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Parlamento faz maratona antes das férias

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Marcos Borga

Mais do mesmo. No último dia da legislatura, os deputados têm pela frente uma maratona de votações. Veja a longa ordem de trabalhos. Na íntegra

As alterações à lei da Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG) e a lei de Enquadramento Orçamental deverão marcar esta quarta-feira a partir da 15h o último plenário na Assembleia da República da atual legislatura, que será uma maratona de votações.

O guião de votações para o último plenário desta legislatura tem mais de 60 páginas.

Da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais sai um conjunto de diplomas relativos à IVG, cuja votação deverá marcar o encerramento da atual legislatura.

A iniciativa legislativa de cidadãos pelo "direito a nascer" será votada, bem como o texto de substituição da maioria PSD/CDS-PP que, na prática, aproveita quatro normas dessa iniciativa de cidadãos, nomeadamente a obrigatoriedade de aconselhamento psicológico e social antes da IVG e de uma consulta de planeamento familiar.

Num projeto de lei autónomo, apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP, vota-se a introdução de taxas moderadoras para a IVG, um ato médico atualmente isento por se enquadrar nos cuidados de saúde materno-infantis.

Da área económico-financeira, a lei de enquadramento orçamental é o principal diploma a ser votado, constando igualmente das votações um projeto de lei de PSD e CDS-PP que altera a lei que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, iniciativas da oposição para a suspensão de privatizações na CP Carga e na EMEF e dezenas de recomendações na área da saúde. Mas há mais, muito mais.

Aqui fica a versão, revista e atualizada, da ordem de trabalhos da última sessão plenária da legislatura:

- Projeto de Resolução n.º 1584/XII/4.ª (PAR) – deslocação do Presidente da República à Alemanha;

- Proposta de Resolução n.º 114/XII/4.ª (GOV) – Aprova o Acordo relativo à transferência e mutualização das contribuições para o Fundo Único de Resolução, assinado em Bruxelas, em 21 de maio de 2014;

- Proposta de Resolução n.º 119/XII/4.ª (GOV) – Aprova o Protocolo de alteração à Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, adotado em Estrasburgo, em 15 de maio de 2003, em matéria de cooperação judiciária;

- Projeto de Lei n.º 1048/XII/4.ª (PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV) - Consolidação da legislação em matéria de direitos das associações de mulheres (revoga as Leis n.ºs 95/88, de 17 de agosto, 33/91, de 27 de julho, e a Lei n.º 10/97, de 12 de maio);

- Projeto de Lei n.º 1049/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP) - Altera a lei que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais;

- Projeto de Lei n.º 1050/XII/4.ª (PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV) - 7.ª alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional);

- Projeto de Resolução n.º 1247/XII/4.ª (BE) – Investimento urgente na linha de cascais;

- Projeto de Resolução n.º 1502/XII/4.ª (PCP) – Pela reabertura e requalificação da Linha do Tâmega;

- Projeto de Resolução n.º 1531/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP) – Instituição do Dia Nacional do Folclore Português;

- Projeto de Resolução n.º 1565/XII/4.ª (PCP) – Valorização e reconhecimento efetivo do papel da rede de Ensino Superior Público em Portugal;

- Projeto de Resolução n.º 1572/XII/4.ª (PCP) – Assegura aos jovens um regime especial de acesso a atividades e equipamentos culturais públicos;

- Projeto de Resolução n.º 1030/XII/3.ª (BE) – Revitalização da linha do Vouga entre Espinho e Aveiro;

- Projeto de Resolução n.º 1236/XII/4.ª (PCP) – Plano Imediato de Intervenção Económica e Social para o Alentejo;

- Projeto de Resolução n.º 1272/XII/4.ª (PCP) – Por emprego de qualidade no Turismo;

- Projeto de Resolução n.º 1503/XII/4.ª (BE) – Restitui o direito ao transporte aos trabalhadores ferroviários e suas famílias;

- Projeto de Resolução n.º 1504/XII/4.ª (BE) – Requalificação e reabertura da linha do Tâmega;

- Projeto de Resolução n.º 1530/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP) – Recomenda ao Governo que o seguro escolar abranja os alunos que se desloquem em velocípedes sem motor (bicicletas);

- Projeto de Resolução n.º 1364/XII/4.ª (PCP) – Recomenda ao Governo a implementação da Carta da Agricultura Familiar aprovada no 7.º Congresso da CNA e da Agricultura Familiar; Projeto de Resolução n.º 1366/XII/4.ª (PCP) – Recomenda a conclusão urgente da Obra Hidroagrícola do Baixo Mondego;

- Projeto de Resolução n.º 1368/XII/4.ª (PCP) – A urgente retoma e conclusão do plano integrado do desenvolvimento do Baixo Vouga lagunar;

- Projeto de Resolução n.º 1495/XII/4.ª (PCP) – Recomenda ao Governo a revisão do modelo de aplicação dos limites de captura em diversas espécies;

- Projeto de Resolução n.º 1508/XII/4.ª (PCP) – Pela promoção da fileira do figo-da-índia;

- Projeto de Resolução n.º 1513/XII/4.ª (PS) – Recomenda ao Governo a revisão da regulamentação da pesca com redes majoeiras;

- Projeto de Resolução n.º 1525/XII/4.ª (PCP) – Recomenda ao Governo a anulação do Despacho nº 5610/2015 do Ministério da Agricultura e do Mar que designou a Federação Renovação do Douro como entidade que sucede à Casa do Douro;

- Projeto de Resolução n.º 1551/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP) – Recomenda ao Governo adotar medidas de natureza excecional que visem a proteção dos castanheiros;

- Projeto de Resolução n.º 94/XII/1.ª (PCP) – Recomenda ao Governo que retome o Grupo de Trabalho no âmbito da viabilização do processo de reconversão urbanística, de acordo com a Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, na área abrangida pela servidão militar do Depósito de Munições da NATO de Lisboa, na Quinta da Escola, na Quinta das Flores, na Quinta da Lobateira e Pinhal das Freiras e no Pinhal da Palmeira em Fernão Ferro, no Concelho do Seixal;

- Projeto de Resolução n.º 1299/XII/4.ª (PCP) – Recomenda ao Governo que defenda os moradores da Cooperativa de Habitação e Construção Económica Bairro dos Trabalhadores, em Azeitão, Distrito de Setúbal;

- Projeto de Resolução n.º 1578/XII/4.ª (PCP) – Propõe a saída de Portugal do processo de ratificação do Tribunal Unificado de Patentes;

- Projeto de Resolução n.º 1540/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP) – Reforça as medidas de prevenção, controlo e tratamento da Diabetes (texto alterado em sede de Comissão);

- Projeto de Resolução n.º 1573/XII/4.ª (PCP) – Pelo Reforço dos cuidados de saúde de proximidade e pela resolução urgente dos constrangimentos existentes nos cuidados de saúde primários;

- Projeto de Resolução n.º 1579/XII/4.ª (PCP) – Por uma nova política de saúde pública;

- Projeto de Resolução n.º 1568/XII/4.ª (PCP) – Defende a construção do novo Hospital Central público de Évora;

- Projeto de Resolução n.º 1519/XII/4.ª (BE) – Manutenção da unidade de saúde de Mozelos e contratação dos médicos em falta;

- Projeto de Resolução n.º 1539/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP) – Recomenda ao Governo a manutenção da Unidade de Saúde de Mozelos e a contratação dos dois médicos em falta;

- Projeto de Resolução n.º 1569/XII/4.ª (PCP) – Rejeita a criação do Grupo Hospitalar do Ribatejo;

- Projeto de Resolução n.º 1581/XII/4.ª (BE) – Recomenda ao Governo a não criação do Grupo Hospitalar da Lezíria;

- Projeto de Resolução n.º 1518/XII/4.ª (BE) – Reabertura do gabinete de atendimento à saúde juvenil em Santa Maria da Feira;

- Projeto de Resolução n.º 1538/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP) – Recomenda ao Governo que, em parceria com a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, avalie a reabertura do Gabinete de Atendimento à Saúde Juvenil de Santa Maria da Feira;

- Projeto de Resolução n.º 1577/XII/4.ª (PCP) – Recomenda ao Governo a resolução da subconcessão dos ENVC à Empresa West Sea e elabore um plano de viabilização dos ENVC a partir da construção dos NPO para a Marinha Portuguesa;

- Projeto de Resolução n.º 1570/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP) – Recomenda ao Governo que apoie a candidatura do Santuário do Bom Jesus do Monte a Património Mundial da Unesco;

- Projeto de Resolução n.º 1571/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP) – Recomenda ao Governo que classifique o Santuário do Bom Jesus do Monte como imóvel de interesse nacional, reconhecendo-o como Monumento Nacional;

- Projeto de Resolução n.º 1575/XII/4.ª (PCP) – Recomenda ao Governo a realização de concursos de apoio à produção literária e apoio às artes e a publicação dos resultados dos últimos concursos;

- Projeto de Resolução n.º 1574/XII/4.ª (PCP) – Rejeita a criação do Grupo Hospitalar da Península de Setúbal;

- Projeto de Resolução n.º 1583/XII/4.ª (BE) – Recomenda ao Governo a não criação do Grupo Hospitalar da Península de Setúbal;

- Projeto de Resolução n.º 93/XII/1.ª (PCP) – Construção Urgente do Hospital no Concelho do Seixal;

- Projeto de Resolução n.º 1248/XII/4.ª (BE) – Contra a privatização do serviço público de Transporte Fluvial no Tejo (Transtejo e Soflusa);

- Projeto de Resolução n.º 1254/XII/4.ª (PCP) – Em defesa do caminho-de-ferro nacional - pela reunificação e gestão integrada da ferrovia, contra a sua liquidação e desmembramento;

- Projeto de Resolução n.º 1300/XII/4.ª (BE) – Defende o futuro da CP carga;

- Projeto de Resolução n.º 1310/XII/4.ª (BE) – Fim das penhoras de habitação própria permanente;

- Projeto de Resolução n.º 1501/XII/4.ª (PS) – Recomenda ao Governo a suspensão das reprivatizações da CP Carga SA e EMEF SA;

- Projeto de Resolução n.º 1552/XII/4.ª (PCP) – Pelo cancelamento das privatizações da EMEF e CP Carga;

- Projeto de Resolução n.º 1564/XII/4.ª (PCP) – Recomenda ao Governo o imediato depósito e publicação dos Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública;

- Projeto de Resolução n.º 1122/XII/4.ª (PCP) – Propõe a extinção da Empresa Metro Mondego, modernização e eletrificação da linha do Ramal da Lousã e melhoria dos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra;

- Projeto de Resolução n.º 1270/XII/4.ª (PCP) – Por uma solução rápida e definitiva para o problema do IP8 e do IP2 e por garantias de intervenção na rede rodoviária do distrito de Beja;

- Projeto de Resolução n.º 1528/XII/4.ª (PCP) – Contra as portagens na A23

- Projeto de Resolução n.º 1558/XII/4.ª (PCP) – Recomenda ao Governo a implementação das recomendações e conclusões relativas ao aeroporto de Beja saídas do grupo de trabalho criado pelo Governo para o efeito;

- Projeto de Resolução n.º 1582/XII/4.ª (BE) – Recomenda ao Governo a anulação da subconcessão e a contratação de 120 novos motoristas para a empresa de transportes coletivos do Porto, STCP;

- Projeto de Resolução n.º 1021/XII/3.ª (PCP) – Sobre o sector da Assistência em Escala (Handling) no transporte aéreo;

- Projeto de Resolução n.º 1559/XII/4.ª (PCP) – Pela reposição dos descontos aos reformados e estudantes nos transportes públicos;

- Projeto de Resolução n.º 1285/XII/4.ª (PS) – Recomenda ao Governo que dê prioridade à concretização do Museu Nacional da Floresta;

- Projeto de Resolução n.º 1522/XII/4.ª (PS) – Recomenda ao Governo um conjunto de melhorias que promovam uma maior equidade e eficiência no acesso aos fundos comunitários pelo setor agro-rural;

- Projeto de Resolução n.º 1430/XII/4.ª (BE) – Recomenda ao Governo a proibição dos pesticidas neonicotinoides para a proteção da população de abelhas, do ecossistema e da agricultura;

- Projeto de Resolução n.º 1576/XII/4.ª (PCP) – Pelo apoio aos agricultores da Península de Setúbal - reintegração das zonas rurais e desfavorecidas da região no PDR 2020;

- Projeto de Resolução n.º 1580/XII/4.ª (PCP) – Em defesa da dignificação do Queijo da Serra e da atividade Pastorícia no Parque Natural da Serra da Estrela;

- Projeto de Resolução n.º 1563/XII/4.ª (PCP) – Recomenda ao Governo o apoio aos viticultores e outros agricultores afetados pela queda de granizo na região do Douro;

- Texto de Substituição dos Projeto de Resolução n.º 1483/XII/4.ª (PPD/PSD) – Recomenda ao Governo que regule o exercício da profissão de Criminólogo; 1542/XII/4.ª (CDS-PP) - Sobre a criação da profissão de criminologista, e 1549/XII/4.ª (BE) - Reconhecimento e regulamentação da profissão de criminólogo;

- Projeto de Resolução n.º 1562/XII/4.ª (PCP) – Recomenda ao Governo que assuma as suas responsabilidades e assegure a gestão dos equipamentos sociais da União das Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória, assim como garante o vínculo público dos respetivos trabalhadores;

- Projeto de Resolução n.º 1523/XII/4.ª (PCP) – Defende o acesso das famílias às creches familiares da Segurança Social e propõe um novo regime laboral para as Amas;

- Projeto de Lei n.º 1008/XII/4.ª (PCP) - Regime jurídico da modernização de Centros de Recolha Oficial de Animais e dos serviços municipais de veterinária;

- Projeto de Lei n.º 1012/XII/4.ª (BE) - Proibição do abate compulsivo de animais nos centros de recolha;

- Projeto de Lei n.º 977/XII/4.ª (BE) - Reforça a proibição de criação de taxas das autarquias locais por serviços gerais e de benefício difuso procedendo à terceira alteração à Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro;

- Projeto de Lei n.º 896/XII/4.ª (PS) - Procede à criação da Ordem dos Assistentes Sociais;

- Projeto de Lei n.º 648/XII/4.ª (BE) - Combate o trabalho forçado e outras formas de exploração laboral;

- Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo à Proposta de Lei n.º 317/XII/4.ª (GOV) - Cria o Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde;

- Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 331/XII/4.ª (GOV) - Autoriza o Governo a rever o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente;

- Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 337/XII/4.ª (GOV) - Aprova o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, transpondo as Decisões-Quadro n.ºs 2008/909/JAI, do Conselho, e 2008/947/JAI, do Conselho, ambas de 27 de novembro de 2008;

- Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 342/XII/4.ª (GOV) - Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e procede à primeira alteração à Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho;

- Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 345/XII/4.ª (GOV) - Aprova o regime do Sistema de Informações da República Portuguesa, e aos Projetos de Lei nºs 935/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP) - Sexta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, alterada pelas Leis n.º 4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de 30 de abril, e 75-A/97, de 22 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.º 4/2004, de 6 de novembro e n.º 4/2014, de 13 de agosto, com a Declaração de Retificação n.º 44-A/2014, de 10 de outubro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa - SIRP), e 999/XII/4.ª (PS) - Alteração à Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, sistematizando adequadamente a organização do registo de interesses dos seus intervenientes;

- Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 1006/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP) - Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto, que cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado;

- Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 326/XII/4.ª (GOV) - Aprova o novo Regime Jurídico do Acesso e Exercício da Atividade Seguradora e Resseguradora, bem como os regimes processuais aplicáveis aos crimes especiais do sector segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva n.º 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009;

- Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de Lei n.º 964/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP) - Regula o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro nacional;

- Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 191/XII/3.ª (ALRAA) - Segunda alteração à Lei n.º 79/98, de 24 de novembro, que aprova o Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores;

- Projeto de Lei n.º 1007/XII/4.ª (PPD/PSD, PS, CDS-PP e BE) - Procede à alteração da designação da Freguesia “União das Freguesias de Lagos (São Sebastião e Santa Maria)”, no Município de Lagos, para “São Gonçalo de Lagos";

- Projeto de Lei n.º 616/XII/3.ª (PPD/PSD e CDS-PP) - Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra e Setúbal (São Sebastião), no município de Setúbal;

- Projeto de Lei n.º 618/XII/3.ª (PPD/PSD e CDS-PP) - Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Caçarilhe e Infesta e a freguesia de Rego, no município de Celorico de Basto;

- Projeto de Lei n.º 809/XII/4.ª (PS) - Consagra o princípio da Transparência Ativa em toda a Administração Pública;

- Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 607/XII/3.ª (PS) - Altera o Código Civil, promovendo o alargamento do regime de exercício de responsabilidades parentais em caso de ausência, incapacidade, impedimento ou morte de progenitor, e 786/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP) - Altera o Código Civil em matéria de responsabilidades parentais;

- Requerimento, apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PP, de avocação para Plenário da votação do artigo 30.º (Articulação com outras disposições legais) do anexo ao Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 343/XII/4.ª (GOV) – Procede à 23.ª alteração ao Código de Processo Penal e aprova o Estatuto da Vítima, transpondo a Diretiva n.º 2012/29/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro n.º 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de março de 2001;

- Votação da proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de eliminação do artigo 30.º (Articulação com outras disposições legais) do anexo ao Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 343/XII/4.ª (GOV)

- Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 343/XII/4.ª (GOV) – Procede à 23.ª alteração ao Código de Processo Penal e aprova o Estatuto da Vítima, transpondo a Diretiva n.º 2012/29/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro n.º 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de março de 2001;

- Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 335/XII/4.ª (GOV) – Transpõe a Diretiva n.º 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo;

- Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 975/XII/4.ª (PS) - Altera o artigo 1905.º do Código Civil e o artigo 989.º do Código de Processo Civil, melhorando o regime de alimentos em caso de filhos maiores ou emancipados;

- Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 324/XII/4.ª (GOV) - Procede à terceira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, e aos Projetos de Lei n.ºs 745/XII/4.ª (BE) - Altera o Código Civil, a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, e a organização tutelar de menores, garantindo maior proteção a todas as vítimas de violência doméstica e de outras formas de violência em contexto familiar, 769/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP) - Reforça a proteção das vítimas de violência doméstica, procedendo à trigésima quinta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e à segunda alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, e 961/XII/4.ª (BE) - Altera a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, reforçando a proteção das vítimas de violência doméstica;

- Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 959/XII/4.ª (PCP) - Primeira Alteração à Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro Regime de Concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica;

- Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 308/XII/4.ª (GOV) - Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais;

- Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 309/XII/4.ª (GOV) - Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais;

- Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 310/XII/4.ª (GOV) - Altera o Estatuto da Ordem dos Notários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e procede à alteração do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro;

- Texto Final apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo à Proposta de Lei n.º 332/XII/4.ª (GOV) - Procede à segunda alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, que aprova a lei-quadro das contraordenações ambientais;

- Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo à Proposta de Lei n.º 297/XII/4.ª (GOV) - Aprova o Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais;

- Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo à Proposta de Lei n.º 298/XII/4.ª (GOV) - Aprova o Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais;

- Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo à Proposta de Lei n.º 311/XII/4.ª (GOV) - Aprova o Estatuto da Ordem dos Médicos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais;

- Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo à Proposta de Lei n.º 312/XII/4.ª (GOV) - Aprova o Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais;

- Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo à Proposta de Lei n.º 322/XII/4.ª (GOV) - Procede à primeira alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, transpondo a Diretiva n.º 2014/40/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva n.º 2001/37/CE e a Diretiva n.º 2014/109/UE, da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o anexo II da Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo a biblioteca de advertências ilustradas a utilizar em produtos do tabaco;

- Texto Final apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo à Proposta de Lei n.º 328/XII/4.ª (GOV) - Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho, e transpõe as Diretivas n.º 1999/63/CE, do Conselho, de 21 de junho de 1999, n.º 2009/13/CE, do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, n.º 2012/35/UE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, e n.º 2013/54/UE, do Parlamento e do Conselho, de 20 de novembro de 2013;

- Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 338/XII/4.ª (GOV) - Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível;

- Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 339/XII/4.ª (GOV) - Procede à segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro;

- Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 340/XII/4.ª (GOV) - Altera o Código Civil e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção;

- Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 341/XII/4.ª (GOV) - Procede à primeira alteração à Lei n.º 35/2012, de 23 de agosto, que procede à criação do fundo compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal;

- Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 336/XII/4.ª (GOV) - Procede à décima oitava alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio;

- Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo aos Projetos de Lei n.ºs 514/XII/3.ª (BE) - Estabelece que a taxa municipal de direitos de passagem passa a ser paga diretamente pelas operadoras de comunicações eletrónicas e prevê sanções para o incumprimento (nona alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas, Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro); e 539/XII/3.ª (PCP) - Altera a Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), impedindo a penalização dos consumidores pela TMDP - taxa municipal de direitos de passagem;

- Texto Final conjunto da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e da Comissão de Economia e Obras Públicas relativo aos Projetos de Lei n.ºs 795/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP) - Integra a sinistralidade rodoviária como um novo objetivo dos conselhos municipais de segurança procede à primeira alteração à lei n.º 33/98, de 18 de julho, que cria os conselhos municipais de segurança, e 838/XII/4.ª (BE) - Primeira alteração à Lei n.º 33/98, de 18 de julho, integrando a violência doméstica no âmbito dos objetivos e competências dos Conselhos Municipais de Segurança;

- Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 1024/XII/4.ª (PS) - Estabelece o quadro de sanções acessórias aos crimes contra animais de companhia;

- Projeto de Lei n.º 173/XII/1.ª (PS) - Altera o Código Civil, estabelecendo um estatuto jurídico dos animais;

- Projeto de Lei n.º 1027/XII/1.ª (PS) - Alteração da Lei Orgânica da Provedoria de Justiça, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 279/93, de 11 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 15/98, de 29 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 195/2001, de 27 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de junho);

- Projeto de Lei n.º 1047/XII/4.ª (PPD/PSD, PS e CDS-PP) - Reabilitação e reintegração no Exército do Capitão de Infantaria Artur Carlos Barros Basto, que foi alvo de segregação político-religiosa no ano de 1937;

- Projeto de Lei n.º 1021/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP) - Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, através da aplicação do pagamento de taxas moderadoras na interrupção de gravidez, quando realizada por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez;

- Votação do Parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação: Ofício n.º 113/12.ª/CPECC