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Marinho está “abusiva e ilegalmente” no lugar de eurodeputado

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FOTO LUÍS BARRA

Movimento Partido da Terra recorreu da decisão da Comissão Nacional de Eleições, que se declarou incompetente para analisar o pedido de perda de mandato de Marinho e Pinto. O MPT diz a CNE devia ter sido “mais atenta, empenhada e expedita” e que “não basta rejeitar competências”. É preciso tomar medidas

O líder do MPT e eurodeputado José Inácio Faria enviou uma carta ao presidente da Comissão Nacional de Eleições reclamando da decisão tomada pela CNE sobre a perda de mandato de Marinho e Pinto no Parlamento Europeu. O MPT alega que a CNE não pode simplesmente declarar-se "incompetente" para analisar a matéria. Mais ainda, acha que os membros da comissão não cumpriram a lei, ao encerrarem o assunto sem o encaminharem para quem de direito.

Na carta, a que o Expresso teve acesso, o líder do MPT lembra ao presidente da CNE que, de acordo com a lei, "quando seja apresentado requerimento, petição, reclamação ou recurso a órgão incompetente, o documento recebido é enviado oficosamente ao orgão titular da competência, disso se notificando o particular". Apesar do presidente da CNE ser o juiz conselheiro Fernando Costa Soares, o MPT acha que "deveria ter dado imediato cumprimento àquela imposição legal" e não o fez.

O tom da carta é muito crítico em relação à atuação dos membros da CNE. Acha mesmo que a comissão "deveria ter sido mais atenta, empenhada e expedita no tratamento deste assunto", porque "não basta rejeitar competências", mas também porque "está em causa a própria imagem de Portugal e a dignidade e desempenho dos eurodeputados portugueses junto das instituições europeias".

O MPT acha que a Constituição e o Estatuto do Deputado são o enquadramento jurídico nacional que regulam esta situação. Na legislação em vigor estabelece-se que um deputado perde o mandato caso se inscreva num partido pelo qual não foi eleito, situação que, por maioria de razão, José Inácio Faria considera aplicar-se a Marinho e Pinto.

"Se poderão eventualmente existir dúvidas relativamente a um ou outro aspecto nesta matéria, nomeadamente qual seja o órgão competente para declarar a perda de mandato requerida, o mesmo já não se poderá afirmar no que concerne ao ponto crucial: ao filiar-se num partido diferente daquele em cuja lista de candidatura foi eleito, Mario Pinto perdeu, indiscutivelmente, o mandato de deputado ao PE", diz a carta. Marinho e Pinto "persiste em manter-se abusiva e ilegalmente" no lugar de eurodeputado, diz José Inácio Faria à CNE.

O eurodeputado diz que o seu partido fica agora a aguardar que a CNE "desencadeie as medidas adicionais que se impõem" e envie a queixa do MPT "à entidade ou órgão que tiver por competente para apreciar e decidir a pretensão deduzida".

 

 

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