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Passos e Maria Luís travaram novas leis sobre a banca

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PSD e CDS tentaram apresentar projetos de lei sobre supervisão, mas PM e ministra das Finanças não deixaram. Coligação chega ao debate sobre o que fazer depois do BES apenas com uma alteração legislativa: novas regras para os avaliadores de imóveis ao serviço dos bancos

Filipe Santos Costa

Filipe Santos Costa

Jornalista da secção Política

Fechada a comissão parlamentar de inquérito (CPI) ao caso BES/GES, aprovado o relatório final da comissão de inquérito, com a descrição dos factos apurados e a enumeração de 70 recomendações para evitar que casos como este voltem a acontecer, o Parlamento debate na próxima sexta-feira as propostas dos vários partidos para apertar a malha legal e cortar caminho a que se possa repetir noutro banco o que aconteceu no BES.

Mas só irão à discussão sobre o sistema bancário e a supervisão as propostas para alterações legislativas apresentadas pela oposição. PSD e CDS queriam fazer o mesmo, mas foram travados pelo Governo. Pedro Passos Coelho e Maria Luís Albuquerque não deixaram que os partidos da coligação mexessem nas regras da banca nem nos poderes do Banco de Portugal e da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) – nesse aspeto, as propostas da maioria não passam de recomendações ao Governo. E sabem-se que a história das recomendações ao Governo não é famosa: na maioria dos casos são esquecidas no momento a seguir a serem aprovadas.

Os deputados da maioria que participaram na CPI não podia ser maior. Na mesma semana ficaram a saber que o governador do Banco de Portugal, alvo das maiores críticas pela sua atuação tardia e excessivamente cautelosa neste caso, será reconduzido por Passos Coelho; e viram travadas as suas ideias sobre alterações legislativas. Cuja importância foi realçada pelo próprio presidente da CPI, o social-democrata Fernando Negrão, que durante os trabalhos da comissão exortou os partidos a não perderem a “oportunidade” de fazer as alterações legislativas necessárias. 

Avaliadores de imóveis sob tutela da CMVM
PSD e CDS estiveram até à última hora, na sexta-feira passada, à espera de luz verde de Maria Luís para poderem avançar com iniciativas legislativas. Mas a ministra das Finanças apenas aceitou uma, que, com bondade, se pode considerar lateral face à montanha de problemas que o caso BES veio destapar. O único projecto de lei que a ministra das Finanças deixou passar tem a ver com novas regras para os peritos avaliadores de imóveis ao serviço dos bancos. O caso cruza-se com o escândalo BES/GES na medida em que um dos problemas identificados no universo Espírito Santo foi a sobreavaliação de ativos, nomeadamente ativos imobiliários – mas, embora esse aspeto seja mencionado no relatório final da comissão de inquérito, é o menor dos problemas com que o sistema financeiro tem de se defrontar.

A grande alteração proposta pela coligação tem a ver com o papel reforçado que passa a ser desempenhado pela CMVM. Antes bastava uma comunicação de início de actividade à CMVM, agora passa a haver um registo que depende da avaliação de idoneidade, qualificação e experiência profissional. Essa avaliação é feita pela CMVM.

“Dada a importância e peso destes ativos, torna-se fundamental que o justo valor dos imóveis seja determinado na base de uma avaliação por um perito avaliador independente que detenha uma qualificação profissional relevante e reconhecida e que tenha experiência quanto à localização e à categoria do imóvel que esteja a ser avaliado”, lê-se na iniciativa PSD-CDS, considerando que “também do ponto de vista da estabilidade financeira, importa que a valorização dos imóveis reflita de forma tão aproximada quanto possível as condições e os preços de mercado, sendo atualizada com uma frequência adequada aos objetivos que se pretendem alcançar.”

Quanto às grandes questões levantadas nos trabalhos da CPI, não passam de recomendações ao Governo. Nomeadamente na protecção dos clientes em relação a produtos financeiros mais complexos ou de maior risco. PSD e CDS defendem,m na linha do que já havia sido proposto pelo governador do BdP, que essa comercialização não possa ser feita no mesmo local de atendimento dos clientes, nem possa ser feita pelos gestores de conta que tratam das questões correntes dos clientes bancários.

Outra recomendação feita pela maioria ao Governo vai no sentido de que este legisle para que “qualquer emissão de papel comercial” tenha de ser autorizada pela CMVM, qualquer que seja o seu valor ou os destinatários específicos da operação.

Propostas semelhantes são feitas pela esquerda – com a diferença de que, caso fossem aprovadas, as iniciativas da oposição passariam a ser letra de lei. As da maioria podem ser apenas letra morta…