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Nova proposta para a cobertura das campanhas obriga a debates com todos os partidos da AR

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Depois do polémico projeto que juntou PS, PSD e CDS/PP e que incluía a existência de um visto prévio e de uma comissão fiscalizadora, a maioria (o PS afastou-se) já entregou proposta com novas regras. 

Filipe Santos Costa

Filipe Santos Costa

Jornalista da secção Política

Bernardo Ferrão

Bernardo Ferrão

Subdiretor da SIC

No documento a que o Expresso teve acesso, e no ponto referente à “igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas”, é defendido que “durante o período de campanha eleitoral os órgãos de comunicação social devem observar equilíbrio e equidade no tratamento das notícias, reportagens de factos ou acontecimentos de valor informativo e relevância jornalística análoga, relativos às diversas candidaturas”. A proposta sublinha agora a importância da "equidade" - a palavra "igualdade" desapareceu do texto do artigo.

Aliás, o mesmo artigo 5º foi repensado e reescrito, vincando as normas de autorregulação da comunicação social e acentuando a liberdade editorial.

Outro ponto relevante, e um dos que mais tem dificultado o processo, prende-se com a existência de debates entre os candidatos. Agora a maioria defende que os media podem escolher o modelo de debate mas com uma ressalva: os partidos que integram o órgão sujeito à eleição têm de estar presentes. 

Neste projeto-lei está escrito que, no período eleitoral, os debates “obedecem ao princípio da liberdade editorial e de autonomia de programação dos órgãos de comunicação social”. Mas, no mínimo, devem contar com a participação:

a) Das candidaturas das forças políticas já representadas no órgão cuja eleição vai ter lugar e que se apresentem a sufrágio, ou daquelas candidaturas que sejam por estas forças políticas apoiadas;

b) De representantes dos partidos políticos representados na Assembleia da República ou de grupos de cidadãos eleitores constituídos para o ato referendário, de forma a assegurar a representação das posições submetidas a referendo.

A maioria admite que, ao querer dar maior pendor à liberdade editorial, pode estar a forçar com esta proposta a constitucionalidade desta lei. Isto porque pode chocar com o artigo 113 da Constituição, que expressamente obriga a que as campanhas eleitorais se rejam pela “igualdade oportunidades e de tratamento entre as diversas candidaturas.”   

O PS já disse que só se pronuncia sobre esta nova proposta quando a receber em sede de comissão. Depois da polémica proposta do visto prévio, os socialistas recusaram negociações a três.