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Projeto de cobertura eleitoral do PSD / CDS "volta a condicionar a liberdade editorial"

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Um grupo de 20 diretores de informação critica o novo projeto de diploma de cobertura eleitoral da maioria PSD / CDS-PP, considerando que, apesar de ter sido eliminada a intenção de controlo prévio, continua a "condicionar a liberdade editorial".

Num comunicado conjunto assinado por 20 diretores de informação de órgãos de comunicação social portugueses (rádios, televisões e jornais, bem como a agência de notícias Lusa), os signatários "registam e saúdam a eliminação de alguns pontos absurdos do anterior projeto de lei, como a apresentação, para controlo prévio, dos planos de trabalho dos jornalistas", mas consideram que a nova proposta "volta a impedir e a condicionar a liberdade editorial".

"Esta nova proposta está ainda longe de garantir aos cidadãos a existência de um jornalismo livre e independente de restrições políticas e administrativas inadmissíveis em democracia. Constatam que se mantém um receio injustificado do poder político quanto ao exercício livre da atividade jornalística, próprio de outros tempos", criticam os diretores de informação.

"Este novo projeto mantém a tentação de impor um freio às redações", resumem. Os signatários apontam que o novo projeto remete para lógicas de "regra e esquadro, como se de tempo de antena partidário se tratasse", considerando que "continua a confundir jornalismo e tempo de antena".

Para os responsáveis pela informação de 20 meios de comunicação, este novo projeto "representa um retrocesso" em relação à atual lei, que é de 1975 e anterior à Constituição. 

Imposição de comportamentos aos jornalistas, limitações à liberdade editorial logo no período de pré-campanha e interferências nos critérios editoriais são alguns dos condicionalismos que estes diretores de informação criticam no novo projeto. 

Por exemplo, os meios que decidam fazer debates (televisão, internet, rádio ou imprensa) ficam obrigados a "incluir todas as forças com representação parlamentar" nessa discussão. 

Por outro lado, os diretores de informação apontam que esta iniciativa legislativa atribui à Comissão Nacional de Eleições (CNE) "um amplo poder de interpretação e de tutela do trabalho jornalístico".

Além disso, "o projeto aumenta o valor das coimas para níveis incomportáveis para a maioria dos órgãos de comunicação social", com a agravante desse incumprimento "resultar da alegada inobservância de regras confusas e indeterminadas, resultantes da interpretação subjetiva de uma entidade com um poder discricionário de amplitude inaceitável", referem.

Lembrando que a atividade jornalística obedece a princípios éticos e deontológicos rigorosos, bem como a leis nacionais e internacionais definidas, este conjunto de diretores de informação afirma que "o legislador não se deve atribuir o direito, a si próprio e em causa própria, de se substituir aos jornalistas na decisão do que é publicado ou difundido".

No final do comunicado, os diretores editoriais dos órgãos de comunicação social nacionais reafirmam a sua disponibilidade "para contribuir para um quadro legal equilibrado, democrático e plural, onde o princípio basilar da liberdade de imprensa seja efetivamente salvaguardado". 

E dizem esperar que "o legislador crie as condições necessárias a uma cobertura jornalística condicionada apenas, e exclusivamente, pela liberdade de informação", considerando que "quaisquer condicionamentos apenas prejudicarão o direito dos cidadãos a serem informados em liberdade".