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Comissão Nacional de Eleições e ERC não foram ouvidas sobre proposta de cobertura eleitoral

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Proposta do PSD, CDS e PS será "eventualmente" analisada na próxima reunião da Comissão Nacional de Eleições, marcada para a próxima semana. Presidente da Entidade Reguladora da Comunicação Social está em total desacordo com a proposta dos partidos e  já admitiu deixar o cargo.

Liliana Coelho

As novas e polémicas regras de cobertura eleitoral propostas pelo PSD, PS e CDS preveem visto prévio à cobertura das eleições - os órgãos de comunicação social devem entregar, segundo o anteprojeto, um plano da cobertura eleitoral a uma comissão constituída por membros da Comissão Nacional de Eleições (CNE) e da Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC). E o quem têm a dizer estes dois órgãos? Desde logo que não foram ouvidos.

"Como órgão colegial que somos, só emitiremos um parecer depois de analisarmos o conteúdo da proposta. Até à data, ninguém nos pediu uma posição, tal como é normal nesta fase inicial", diz ao Expresso João de Almeida, porta-voz da CNE. "Eventualmente", a proposta poderá ser analisada na próxima reunião da CNE, marcada para terça-feira, isto no caso de o documento chegar às mãos da comissão, adiantou o responsável.

Também o presidente da ERC, Carlos Magno, disse que a entidade não foi consultada para a elaboração desta proposta do PSD e CDS, que conta com o apoio dos socialistas. "Não conheço o projeto de lei, só posso manifestar surpresa", declarou Carlos Magno, que admitiu mesmo deixar o cargo.

O porta-voz da CNE refere por seu turno que foi constituído um grupo de trabalho há cerca de dois anos, por ocasião das eleições autárquicas, com o objetivo de se alcançar uma base de entendimento sobre o regime jurídico desta matéria, mas frisa que não saiu daí qualquer proposta final. 

Recomendações no passado

Apesar de a CNE não ter sido ouvida desta vez, João de Almeida lembra que no ano passado duas propostas separadas - uma do PSD e CDS e outra do PS - foram alvo de análise por parte da comissão, que teceu várias recomendações a ambas, sublinhando que os socialistas propunham na altura introduzir algumas alterações na lei, ao passo que o PSD e o CDS já queriam substituir integralmente o diploma.

No dia 11 de março de 2014, o parecer relativo à iniciativa socialista realçava a necessidade da promoção do pluralismo político partidário e do tratamento jornalístico igualitário relativamente às candidaturas às eleições.

"A inovação da presente iniciativa legislativa desenvolvida pelo grupo parlamentar do Partido Socialista consistiu em formalizar e tornar obrigatório um mecanismo de concertação e mediação que envolva as candidaturas e os diferentes órgãos de comunicação social. Assim, de um tratamento jornalístico plural, exigível a todo o tempo, passa-se para um tratamento jornalístico igualitário nos períodos especiais de eleições e de referendos", refere o documento.


Conflito de competências


Por sua vez, o parecer da comissão sobre o projeto do PSD e CDS-PP, que foi aprovado a 22 de julho de 2014, alertava para um conflito de competências entre a ERC e CNE. Segundo uma ata da reunião a que o Expresso teve acesso, o organismo invocou que deveria ser a própria CNE a garantir a igualdade de tratamento nas candidaturas pela comunicação social.

"A nosso ver, esta atribuição de competência à ERC em primeira linha não tem nenhuma razão de ser, nem, aliás, terá suporte constitucional. Como assim, estando em causa o binómio comunicação social/direito eleitoral, não se vê como se pode atribuir, basicamente, à reguladora da comunicação social competência para se pronunciar disciplinarmente sobre o que ao direito eleitoral e, logo, à democracia diz respeito", pode ler-se no documento.

Para a comissão, há um órgão que terá "competência para assegurar a igualdade de tratamento e oportunidade das candidaturas pela comunicação social, nos períodos eleitorais e referendários. E nós entendemos que este órgão deverá ser a CNE".

Já de acordo com a nova proposta de lei do PSD e CDS, todos os órgãos de comunicação social -  "independentemente do meio de difusão e da plataforma utilizada" - deverão entregar um plano de cobertura das eleições a uma comissão constituída por membros da ERC e da CNE. O incumprimento da lei prevê multas que podem ascender aos 50 mil euros.