O procurador geral da República (PGR) salientou hoje que apenas cinco das 26 páginas do seu despacho de arquivamento das escutas com conversas do primeiro ministro foram divulgadas em dois jornais e exigiu que estes reponham "a verdade sobre notícias infundadas".
"Como facilmente se constata, os dois jornais diários divulgaram um texto que começa com a letra romana V, o que significa obviamente que havia muito texto anterior. Efetivamente, foram divulgadas cinco páginas das 26 do despacho de arquivamento", refere Pinto Monteiro, em resposta por escrito a perguntas da agência Lusa.
A este propósito, Pinto Monteiro salienta que "se o despacho for lido na íntegra facilmente leva à conclusão que a matéria está abrangida pelo segredo de justiça, dado o seu teor".
Pinto Monteiro "forçado" a evocar Lei de Imprensa
O PGR observa, também, que "foram proferidos quatro despachos que se completam e interligam não sendo possível divulgar um deles sem que se tome, pelo menos, conhecimento da matéria divulgada no anterior".
Por isso, Fernando Pinto Monteiro refere que, "ao fim de uma longa vida de magistrado, viu-se, pela primeira vez, forçado a invocar a Lei de Imprensa", para os directores dos jornais Diário de Notícias e do Correio da Manhã "reporem a verdade sobre notícias infundadas, que esses órgãos de comunicação social divulgaram sem se preocuparemem verificar a veracidade das mesmas".
"Notícias essas que ofendem, pessoal e institucionalmente, o PGR", adverte Pinto Monteiro.
18 arguidos
O PGR conclui dizendo que "o despacho não podia ser publicado nem será fornecido o seu teor integral, correndo já um inquérito no Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa para apuramento do ou dos responsáveis pela divulgação da parte desse despacho".
A PJ desencadeou a 28 de outubro de 2009 a operação Face Oculta em vários pontos do país, no âmbito de uma investigação relacionada com alegados casos de corrupção ligados a empresas privadas e do sector empresarial do Estado.
No âmbito do processo Face Oculta foram constituídos 18 arguidos, incluindo o antigo ministro socialista Armando Vara, que suspendeu as suas funções de vice-presidente do BCP.
Conteúdo sem relevância criminal
Nas escutas feitas durante a investigação foram intercetadas conversas entre Armando Vara e o primeiro ministro, José Sócrates, tendo Pinto Monteiro considerado que o seu conteúdo não tinha relevância criminal.
O presidente do Supremo Tribunal de Justiça considerou que as escutas não eram válidas, já que envolviam a figura do primeiro ministro e o juiz de instrução não tinha competências para as autorizar.
Entretanto, o PGR garantiu hoje que a questão da destruição das escutas telefónicas do processo Face Oculta que captaram conversas do primeiro ministro será resolvida "em breve".
"A questão não é líquida e vai ser resolvida em breve", assegurou Pinto Monteiro em resposta por escrito a uma pergunta da agência Lusa.
A questão sobre a quem compete [ao PGR ou aos magistrados de Aveiro que dirigem o inquérito Face Oculta] destruir as escutas consideradas nulas pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) tem motivado interpretações jurídicas diversas.
