A Comissão Parlamentar de Obras Públicas aprovou hoje, terça-feira, a revogação do decreto-lei que permitiu a alteração do contrato de concessão do terminal portuário de Alcântara, em Lisboa.
O projecto do PSD teve os votos favoráveis do Bloco de Esquerda e do PCP (partidos que tiveram propostas idênticas, chumbadas no início deste processo legislativo). O CDS, que pugnava pela suspensão do diploma, absteve-se. O PS foi o único partido a votar contra a iniciativa social-democrata.
O contrato entre a Administração do Porto de Lisboa (APL) e a Liscont (empresa do grupo Mota-Engil) terminava em 2015, mas foi prolongado até 2042 - uma decisão muito contestada ainda durante a anterior legislatura.
A votação de hoje não foi o derradeiro acto formal da Assembleia da República (AR), pois a proposta será ainda objecto de uma votação final global, em plenário, provavelmente ainda nesta semana. Mas agora estão esgotadas as possibilidades de alterar o sentido da decisão dos deputados.
À espera dos tribunais
Com efeito, em sede de comissão, estava em aberto a introdução de alterações ao texto do PSD. Como isso não aconteceu, prevaleceu a simples formulação que revoga o decreto-lei 188/2008. Aliás, o ponto da ordem de trabalhos nem teve discussão, tendo os diversos partidos repetido a votação de há poucas semanas no hemiciclo.
Quando se encerrar o processo legislativo - sendo pouco provável, segundo deputados que acompanham o dossiê, um veto presidencial -, a questão do terminal de Alcântara entrará então em exclusivo na esfera da Justiça.
A revogação do diploma implicará o fim do contrato entre a APL e a Liscont, mas a qualquer das partes assiste o direito de recurso judicial. No caso da concessionária, haverá o mais que certo pedido de indemnização ao Estado.
Por outro lado, a questão já corre na Justiça. Em meados de Abril, o Ministério Público (MP) pediu a "anulação e a nulidade" do contrato. O MP considera que foram violadas normas de contratação pública, ao ter sido prolongada a concessão sem qualquer concurso público.
