O pacote de medidas adicionais de austeridade
, aprovado pela Assembleia da República a 9 de Junho, só hoje foi remetido para a Presidência da República para promulgação.
O Governo pretendia que as medidas entrassem em vigor a 1 de Julho, pelo que o PS pediu a dispensa da Comissão de Redação. Os restantes partidos, no entanto, não aprovaram, alegando a sensibilidade da matéria em causa.
Recorde-se que o pacote inclui, entre outras, as polémicas alterações nas regras do IRS, IRC e IVA e que grande parte dos juristas considerou como inconstitucionais.
O Presidente da República tem oito dias para enviar o diploma para o Tribunal Constitucional, se entender que há matéria para fiscalização preventiva da constitucionalidade, ou 20 dias para a sua promulgação. O TC terá que decidir no prazo máximo de 25 dias.
