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Expresso

J.L.Saldanha

O Estado Social paralelo

Na sua forma actual, o Estado Social de Direito e a redistribuição de rendimentos são um estímulo à economia paralela.

Se não aceitarmos as favelas como modo normal de existência, temos de ter ou bairros sociais ou outro tipo de habitação subsidiada.

Não podemos é ter habitantes de bairros sociais que se dedicam à economia paralela, sem declaração de IRS e sem qualquer tipo de deveres.

Os subsídios sociais (em dinheiro ou em espécie) são uma forma de obter a integração social. Mas é mais prático e mais fácil atirar dinheiro para cima dos problemas do que acompanhar a integração dos que se encontram em dificuldades.

O "wellfare" gere-se melhor que o "workfare". Mas a percepção social de que o Estado (que tributa rendimentos baixos) está a subsidiar agentes da economia paralela corrói a legitimidade do sistema.

A percepção por quem sobrevive com dificuldade - contribuindo para a financiar - que está a ser expropriado pelas transferências que beneficiam outros com rendimentos mais elevados, é uma fonte permanente de revolta que se agrava nos momentos de crise.

Uma revolta inteiramente justa pois não é aceitável que o Estado premeie quem se colocou voluntariamente fora do sistema, sem qualquer projecto de integração, beneficiando ao mesmo tempo das vantagens do Estado Social.

Com uma economia paralela igual a 25% do PIB (segundo o recente estudo da COTEC), a atribuição descontrolada de benefícios torna-se uma forma pública de fomento da marginalidade.

O comportamento mais racional do ponto de vista económico é manter a marginalidade, obter do sistema de assistência pública tudo o que ele pode dar e maximizar assim o rendimento.

Se esse estímulo existe, isso vai acontecer. O aumento da despesa pública e dos impostos que acompanha a criação da rede de segurança social vai ser assim um duplo obstáculo ao crescimento económico.

Obstáculo directo, pelo aumento da carga fiscal. E indirecto, por fomentar a marginalidade e a economia paralela.

Porquê aceitar um emprego (e pagar pelo menos a taxa social única) quando se pode subsistir com o rendimento mínimo e a venda ambulante (sem IVA)?

Desse ponto de vista, o combate à fraude fiscal é tão importante como o controlo da marginalidade subsidiada: se não existir risco, o mais racional é não pagar impostos.

Se for fácil obter e conservar uma casa sem apresentar declarações de IRS, o mais lógico é evitar qualquer actividade onde haja declaração.

Se for possível ter uma casa ou um subsídio sem obrigação de aceitar um emprego ou de enviar os filhos para escola, o Estado vai criar ilhas de exclusão que vivem da esmola pública e que se acomodam às vantagens da inexistência de obrigações.

O mais chocante é o contraste entre a dureza do Estado para quem joga de acordo com as regras e a aparente impotência do Estado quando se opta pelos interstícios.

Mas essa dureza deslegitimada pela ausência de igualdade nos resultados da aplicação da lei vai-se transformando cada vez mais em pura violência se tudo se passa como se a injustiça mais gritante fosse, afinal de contas, a característica principal do Estado Social de Direito.

Adenda: Trinta anos depois da Constituição de 1976 é urgente uma revisão que resolva de uma vez por todas a questão das autonomias regionais: ao fim de todos estes anos, já sem paixões e sem tabus, numa negociação onde todas as hipóteses sejam consideradas. Incluindo a independência.

Fiscalista