Siga-nos

Perfil

Expresso

J.L.Saldanha

O Caso Lanalgo

O caso Lanalgo acabou, mas o principal culpado esteve ausente do banco dos réus: sem margem para dúvida a culpa é do legislador.

Comecemos por recordar que na disciplina jurídica das penhoras e vendas há disposições que procuram impedir que os funcionários encarregados da venda fiquem com os bens vendidos e por isso se criam incompatibilidades entre quem vende e quem pode comprar.

No entanto, a falta de clareza da lei impede a sua boa aplicação: suponham, por exemplo, que aparece entre os candidatos à compra uma sociedade com sede num paraíso fiscal chamada Smart Joe BI. Como as zonas "off-shore" existem para isso mesmo não se pode saber quem é o dono da sociedade.

No entanto, o legislador nada diz sobre sociedades "off-shore". Leiam e releiam a lei e verão. Nem uma palavra. Claro que, se não se sabe quem são os donos, não podemos saber se a lei está a ser cumprida. Mas para concluir a venda tem que ser transparente para a lei poder ser cumprida e o aplicador teria de pensar. E será que os funcionários têm a obrigação de pensar? Não será essa uma exigência excessiva?

Não será mais sensato fazer leis parecidas com os manuais de instruções que acompanham os nossos electrodomésticos?

Bom, dir-me-ão, o preço era muito baixo, algumas pessoas ligadas à venda estavam muito apressadas. E então?

O preço de venda de um bem vendido pelo Estado é inteiramente irrelevante. A Administração Pública não pode actuar com a ganância dos privados e procurar vender sempre mais caro. O que é importante é que as formalidades legais - prazos, publicação dos anúncios devidos e outras - sejam rigorosamente cumpridas. O resto não conta.

E como poderia haver qualquer suspeição se o negócio ia ser feito por uma leiloeira?

Como se sabe, as relações entre entes públicos - tribunais, funcionários judiciais, repartições de finanças, administradores de falências - e as leiloeiras pautam-se pela mais rigorosa honestidade. Toda a gente sabe isso.

O facto do preço ser muito baixo e o comprador uma sociedade "off-shore" não significa nada. As sociedades "off-shore" são entes legalmente reconhecidos que podem preencher todos os requisitos legais. Até o nome -Tayama Investments Limited - inspirava confiança. A pressa? Uma consequência da dedicação com que actuavam aqueles funcionários.

Prova de tudo isto? Tal como diz o jornal 'Público': "A sentença do caso Lanalgo frisa, por diversas vezes, que o então director de Finanças da 1ª Direcção Distrital de Finanças de Lisboa, José Maria Pires, participou nas decisões tomadas. Esse director nunca foi arrolado como arguido do processo criminal ou no processo disciplinar da DGCI". Em suma, nunca foi arrolado como arguido do processo criminal e não teve nenhum processo disciplinar da DGCI, apesar de ter acompanhado o processo de muito perto.

Continua mesmo a exercer importantes funções (julgamos ser o responsável pelo sistema de penhoras) na Administração fiscal.

O que não nos parece muito correcto é que os jornais divulguem estas notícias: está em jogo a imagem da Administração fiscal.

Aqui temos uma culpa adicional do legislador que deveria banir estas referências que envenenam o ambiente.

Fiscalista