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Expresso

J.L.Saldanha

A espada de Dâmocles

A DGCI comete um número excessivo de erros. A DGCI faz liquidações que podem afectar gravemente o sujeito passivo e sem qualquer base. Os funcionários da DGCI não podem ser directamente responsabilizados pelos erros que cometem.

Os erros da DGCI, as liquidações mal feitas que depois de causarem graves prejuízos acabam por ser revogadas pelos tribunais são um problema antigo que se agravou com o fim da farsa fiscal e o combate efectivo à fraude.

Combater a fraude era o mais urgente. Aumentar a competência dos funcionários, e criar meio para a reparação pronta dos inevitáveis excessos, ficaria para depois.

A conciliação da necessidade de combater a fraude com a prevenção dos excessos não era uma questão fácil. A Lei da Responsabilidade Civil do Estado com o incentivo do direito de regresso contra o funcionário foi uma solução simples e completamente errada.

Já deparámos com a liquidação de milhões de euros assentes numa argumentação tão viciada e demonstrando uma tal ignorância sobre princípios elementares que me não parece difícil demonstrar, em acção contra o Estado, a negligência grave do funcionário e o respectivo direito de regresso.

Mas se um qualquer funcionário que foi empurrado para o desempenho de funções que excedem a sua competência acaba processado - já não digo condenado - quem vai fazer a próxima liquidação mesmo num caso de fraude fiscal que brada aos céus?

E vão ser os contribuintes com maior propensão para a fraude quem mais vai usar esta arma que lhes foi posta irresponsavelmente nas mãos contra quem quer que vá perturbar as suas manigâncias.

Perante isto, o sindicato dos trabalhadores dos impostos fala num seguro. Com que limite e com que custo?

O director-geral dos Impostos, compreensivelmente preocupado com a moral das suas hostes, promete uma assunção institucional das responsabilidades. A lei permite-o? Temos dúvidas, uma vez que foi criado pela lei um direito de regresso contra o funcionário.

A Lei da Responsabilidade Civil do Estado e a avidez - há gente a babar-se de gozo antecipado só a pensar no que vai obter com tais acções - pode por isso fazer regressar a Administração fiscal a um estado ainda pior do que aquele em que se encontrava há quatro ou cinco anos.

Como é possível tomar decisões em questões fiscais com um cutelo sobre a cabeça?

As decisões irresponsáveis que causam sérios danos a todas as categorias de contribuintes são, não temos dúvidas, um problema grave do nosso sistema. Ao lado da impotência da Administração perante um pequeno número de criminosos fiscais - menos do que há poucos anos - que continuam impunes.

Vão para os tribunais demasiados processos e tem que ser criado um qualquer sistema de revisão interna - com funcionários qualificados - para as decisões injustas que depois ficam anos e anos pendentes enquanto vão correndo os custos das garantias.

A solução não pode ser ameaçar com a ruína financeira e os descontos para o resto da vida os funcionários que foram enviados para a execução de tarefas que excediam manifestamente as suas competências, o elo mais fraco da cadeia administrativa.

Criar um risco deste tipo é convidar à inacção e desenvolver uma tendência que já existe na função pública: encontrar razões para não fazer e justificações - justificações sólidas, com brilhantes argumentos - para a inacção total.

É bastante mais fácil parar uma estrutura administrativa do que pô-la em movimento. A Lei da Responsabilidade Civil do Estado mostra grande aptidão para conseguir essa paragem definitiva.

Fiscalista