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Henrique Monteiro

De facto, é totalmente inútil

A lei da união de facto serve para quê? Se for para ser igual ao casamento, já há o contrato de casamento, se for para outra finalidade é bom que se explicite. Não há nada em política como ser muito claro.

Henrique Monteiro (www.expresso.pt)

O problema é seguramente meu, sobretudo quando tantos amigos se entusiasmam com o tema. Mas continuo sem ver qualquer utilidade na lei da união de facto. E, a bem dizer, não a vejo na que Cavaco vetou, e já pouco via na já existente.

Para mim, o casamento civil - pelo qual tanta gente lutou, de forma a que o casamento religioso não fosse a única forma legal de ter família - é um contrato entre duas pessoas. A lei da união de facto vem estabelecer, basicamente, o seguinte: quem não quer assinar o contrato tem os mesmos direitos e deveres daqueles que o assinaram. Isto é o que parece: uma aberração.

Dir-me-ão que todos os países têm leis assim. E eu responderei que todos os países enveredaram por uma aberração que é filha da década de 60, quando se pretendeu destruir todas as instituições. E a principal instituição - e também aquela que mais limita um indivíduo - é, sem dúvida, a família, o casamento. Porém, há uma possibilidade para quem não quer submeter-se a essa limitação: não se casar. E a pergunta que se segue é: se não quer casar, porque raio o Estado o vai, através de uma lei, considerar casado?

Adivinho, porque já o ouvi, o coro de gente que me chamará básico e retrógrado. E admito que o problema deverá ser meu. Mas não entendo isto.

Não desconheço o problema dos direitos, das sucessões, dos arrendamentos, das heranças e, sobretudo, dos filhos. Mas tenho uma resposta: casem-se! É barato, fácil (basta assinar um papel) e podem sempre divorciar-se na hora caso se arrependam. Argumentar-me-ão: e os que não se podem casar, os homossexuais? Eis, finalmente, uma objecção séria. A lei proíbe que os homossexuais se casem... Mas esse é outro problema. Se estamos a discutir a forma de dar direitos aos homossexuais, que o digamos claramente. De outro modo, estamos a enganar as pessoas.

Por mim, acho que o Estado pode ter uma boa lei de contrato de coabitação que confira direitos iguais a quem vive na mesma casa, independentemente do regime, da razão por que o faz e da orientação sexual de cada um. No limite, pode equiparar o casamento a essa lei, porque a ideia de o Estado controlar o estado civil e a sexualidade de cada indivíduo é obsoleta.

Acho intolerável que se limitem direitos a homossexuais, ou a outros grupos quaisquer, ainda que muito minoritários. Mas acho inaceitável que haja leis disfarçadas e apenas destinadas a servir caprichos ou pequenas comunidades. Chamemos as coisas pelos nomes - é um bom princípio de transparência - e deixemo-nos de floreados.

Henrique Monteiro