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Em nome do povo ou da lei?

Teoricamente, mas já se sabe como as coisas teóricas são, a lei é feita pelos representantes do povo (o Parlamento) e aplicada em seu nome pelos tribunais, parte essencial do Estado de direito. A democracia exige que a lei seja para todos, sem distinção, uma vez que todos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei (artº 13º da Constituição).

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