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O que muda nas leis laborais com o novo acordo de concertação

Novo acordo de concertação social: saiba o que muda na sua vida, em matérias de despedimento, indemnizações, férias, feriados e pontes. Veja no interior o documento na íntegra.
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Nas 52 páginas do "Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego", esta madrugada assinado entre o Governo, UGT e confederações patronais, há muitas matérias que implicam mudanças substanciais na vida dos trabalhadores. Eis o resumo das mais significativas, seguindo o texto do acordo.



Tempo de trabalho As novidades são muitas. A primeira das quais é a possibilidade do banco de horas ser implementado por "acordo entre o empregador e o trabalhador", isto é, sem negociação coletiva, intervenção sindical ou das comissões de trabalhador. Admite-se que esse banco possa aumentar o tempo de trabalho "até duas horas diárias ao período normal de trabalho, com o limite de 50 horas semanais e de 150 horas anuais".

Os intervalos de descanso também podem vir a ser alterados. No caso de o período de trabalho ultrapassar as dez horas diárias, deve existir uma interrupção mínima de uma hora e máxima de duas, "de modo a que o trabalhador não preste mais de seis horas de trabalho consecutivo".



Trabalho Suplementar  O trabalho em dias de folga e feriados, assim como as horas extraordinárias vão ter uma retribuição muito mais baixa. E eliminam-se as compensações com tempos de folga. O texto torna mesmo "imperativo" a eliminação do descanso compensatório para os acordos coletivos e todos os contratos de trabalho.

Mas, além de perderem a folga de compensação, os trabalhadores perdem ainda retribuição por trabalho suplementar. Nas chamadas horas extraordinárias, os montantes pagos baixam para metade: 25% na primeira hora ou fração, 37,5% nas seguintes caso o trabalho seja em dia útil; 50% por cada hora ou fração no caso do trabalho extraordinário prestado em feriados, folgas ou fins de semana).

Também o trabalho em dia feriado passa a ser pago pela metade do valor que vigorava até hoje. O acordo de concertação admite, no entanto, que nesta situação os patrões possam manter "a possibilidade de opção pelo descanso compensatório".



Feriados e pontes O acordo prevê a redução de "três a quatro" feriados obrigatórios, mas não refere quais. Também deixou cair a ideia de que as mudanças nesta área seriam só para vigorar enquanto durasse o resgate financeiro ao país. Ou seja, os cortes passam a ser definitivos.

Simultaneamente, o acordo estabelece novas regras para as pontes: os patrões podem decidir encerrar as empresas nos dias de pontes (quando os feriados calhem a uma terça ou quinta-feira), descontando o dia de folga do trabalhador como dia de féria. A medida não envolve negociação, mas tem de ser "comunicado aos trabalhadores no início de cada ano".



Férias Acaba a possibilidade de majorar em três dias as férias dos trabalhadores que não faltem durante o ano inteiro de trabalho



Despedimentos As mudanças envolvem apenas dois tipos de despedimento: por inadaptação ou por extinção do posto de trabalho.

No primeiro caso, os processos tornam-se mais fáceis para o empregador, mais rápidos e os motivos alargam-se. Assim, deixa de ser obrigatória "a colocação do trabalhador a despedir em posto compatível" e passa o patrão a ter apenas de apresentar os motivos de despedimento "através de decisão por escrito e fundamentada". Os prazos para que o processo de despedimento decorra serão, também, reduzidos e admitem-se novos motivos como fundamento de dispensa do trabalhador: perda de qualidade ou baixa de produtividade são dois deles. Mas há mais: "avarias repetidas nos meios afetos ao posto de trabalho ou riscos para a segurança e saúde do trabalhador, de outros trabalhadores ou de terceiros" também constam do leque de fundamentos para o despedimento por inadaptação.

Já o despedimento por extinção do posto de trabalho passa, de novo, unilateralmente para o empregador a capacidade de encontrar "um critério relevante" para definir qual ou quais os postos de trabalho a eliminar. E, de novo, deixa de ser obrigatória a colocação do trabalhador em posto compatível



Indemnizações Vão mudar agora e mudarão ainda até Novembro deste ano, no sentido de uma aproximação à media dos países da UE. Por enquanto, as mudanças afectam os contratos de trabalho celebrados ante de 1 de Novembro de 2011 (altura em que foi criada nova legislação para novos contratos, que reduz para 20 dias o número de dias de trabalho contabilizados para cálculo da indemnização) e segue o seguinte princípio:

  • os trabalhadores têm direito à compensação devida nos moldes até agora em vigor, isto é um mês de compensação por cada ano de trabalho na empresa (contando com diuturnidades e rendimento bruto).
  • caso a compensação obtida seja igual a 12 anos de trabalho ou a 240 RMMG (116 400 euros), o trabalhador tem direito a indemnização prevista à data da entrada em vigor da nova legislação. Mas, mesmo que permaneça na empresa, não terá direito a mais compensações adicionais.

Caso o trabalhador não se encontre nestas circunstâncias (a indemnização seja de menor valor ou o tempo correspondente de serviço for inferior a 12 anos) o trabalhador poderá juntar a indemnização a que tinha direito, com uma outra, calculada já a partir dos dados da nova legislação.



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Comentários 91 Comentar
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O que muda nas leis laborais com o novo acordo
1. INDUMENTÁRIA:

Informamos que o funcionário deverá trabalhar vestido de acordo com o seu Salário.
Se o virmos calçado com uns ténis Adidas de € 100 ou com uma bolsa Gucci de € 150, presumiremos que está muito bem de finanças e portanto, não precisa de aumento.
Se ele se vestir de forma pobre, será um sinal de que precisa aprender a controlar melhor o seu dinheiro para que possa comprar roupas melhores e portanto, não precisa de aumento.
E se ele se vestir no meio-termo, estará perfeito e portanto, não precisa de aumento.
   
2.AUSÊNCIA DEVIDO A DOENÇA:

Não vamos mais aceitar uma declaração do médico como prova de doença.
Se o funcionário tem condições para ir até ao consultório médico também tem para vir trabalhar.

3. CIRURGIA:

As cirurgias são proibidas.
Enquanto o funcionário trabalhar nesta empresa, precisará de todos os seus órgãos, portanto, não deve pensar em tirar nada. Nós contratámo-lo inteiro.
Remover algo constitui quebra de contrato.
 
  4. AUSÊNCIAS DEVIDO A MOTIVOS PESSOAIS:

Cada funcionário receberá 104 dias para assuntos pessoais, em cada ano. Chamam-se Sábados e Domingos.
 
5. FÉRIAS:

Todos os funcionários têm direito a gozar ainda mais 12 dias de férias nos seguintes dias de cada ano:
1 de Janeiro,
Dia de Páscoa
25 de Abril,
1 de Maio,
10 de Junho,
15 de Agosto,
5 de Outubro,
1 de Novembro,
1 de Dezembro.
8 de Dezembro.
25 de Dezembro.
 
Cont.
Re: O que muda nas leis laborais com o
Re: O que muda nas leis laborais com o novo acordo
Acordo não garante mas ajuda.
Ninguém pode assegurar que deste acordo vão resultar melhorias para os portugueses, mas garantidamente, para que estas cheguem depressa, é necessário bom entendimento entre empregadores e trabalhadores e os termos agora acordados em nada impedem que tal aconteça. Acredito que tudo correrá bem e com isso beneficiarão os criadores dos postos de trabalho, quem os ocupa e ainda muitos outros cidadãos que por qualquer razão não estejam em condições de empregarem ou serem empregados.
Re: Acordo não garante mas ajuda.
Re: Acordo não garante mas ajuda.
Re: Acordo não garante mas ajuda. Sinceramente...
Re: Acordo não garante mas ajuda. Sinceramente...
Com o apoio da UGT
O Governo do PSD-CDS e o grande patronato pretendem:
•colocar o Estado ao serviço das empresas;
• pôr a segurança social a financiar os patrões para pagar menos e precariezar as relações de trabalho;
• facilitar os despedimentos e diminuir as indemnizações e o valor do subsídio de desemprego;
• flexibilizar os horários de trabalho e reduzir a retribuição;
• atacar a contratação colectiva e promover o trabalho gratuito com a redução de feriados e dias de férias.
Re: Com o apoio da UGT
Na América,é á semana
Na América, o pessoal ganha 3x + que cá
Re: Na América,é á semana
Re: Na América,é á semana
Re: Na América,é á semana
Re: Com o apoio da UGT
Re: Com o apoio da UGT
O meu caro está ao serviço de quem?
Re: O meu caro está ao serviço de quem?
Caro Sirojp. Nem merece resposta o seu comentário
Re: Caro Sirojp. Nem merece resposta o seu comentá
Re: O meu caro está ao serviço de quem?
Re: O meu caro está ao serviço de quem?
Re: Com o apoio da UGT
Re: Com o apoio da UGT
Re: Com o apoio da UGT
Re: Com o apoio da UGT
Re: Com o apoio da UGT
Aqui jaz um trabalhador...

A exemplo da diferença racial pesquisada por António Gedeão na lágrima de preta...

Encontrei uma preta
que estava a chorar,
pedi-lhe uma lágrima
para analisar

..../...

nem sinais de negro
nem vestígios de ódio.
Água (quase tudo)
e cloreto de sódio...

também eu tento encontrar nesta alegoria de concertação um pontinho que seja que diga....

o trabalhador terá como recompensa, pelo seu esforço e dedicação um prémio....

Trabalhador digno e fazedor do mundo...

alma minha gentil que te partiste...
tão cedo desta vida descontente...

Mudem-se os dicionários em Portugal...

porque trabalhador passa a ser definido por...

Cativo, o que vive em absoluta sujeição a outrem.
Súbdito de um tirano.
Dependente; dominado por um sentimento, uma ideia.
Maltratado, mal alimentado...
Solução
Penso que o melhor a fazer, neste caso presente, é voltar a constituirem-se Cooperativas de Trabalhadores (não tem nada a ver com comunada) nas várias áreas de serviços, produção, distribuição, etc., e mandar os patrões à m.h.e.r.d.h.@! Eles depois que se desenrasquem, quando não tiveres ESCRAVOS ao seu serviço, nas empresas que detêm! Mas este é um Povo manso, ordeiro, sereno, incapaz de abanar as orelhas para sacudir as moscas e limpar a trampa que lhe cai em cima mesmo que isso cheire mal...
Re: Solução
Re: Solução
Re: Solução
Re: Solução
Nem tudo é mau...
A criação do banco de horas vai permitir que quem anda a fazer horas não remuneradas possa integrá-las no banco de horas. Isto acontece sobretudo nos serviços.
A questão do despedimento por inadaptação vai enriquecer os advogados: qual o critério? A justiça tem de ser justa pra evitar abusos, que os vão haver, de certeza!
Já o poder prescindir de trabalhadores que causem avarias repetidas nos meios afetos ao posto de trabalho ou riscos para a segurança e saúde do trabalhador, de outros trabalhadores ou de terceiros parece-me justo.
As pontes também fazem algum sentido. Muitos reclamam, mas muitos aproveitam a ponte tirando férias, ou faltando.

Re: Nem tudo é mau...
Re: Nem tudo é mau...
Re: Nem tudo é mau...
Re: Nem tudo é mau...
Re: Nem tudo é mau...
Re: Nem tudo é mau...
Re: Nem tudo é mau...
Mas afinal o emprestimo é para "ajdar" quem?
Se não tivéssemos dinheiro agora para fazer face às questões relevantes para o Povo Português, também não é com o acordo da Troika que o teríamos, já que dos 78 mil milhões de euros a que o mesmo se reporta, 12 mil milhões são para meter directamente na banca, 34 mil milhões para pagar juros - os juros exorbitantes, especulativos e usurários que a banca estrangeira, em particular a alemã, nos foi impondo - e 30 mil para avales e outras garantias do Estado a instituições do sector financeiro. Ou seja, nada destinado ao pagamento de salários, pensões ou subsídios ou a matar a fome a quem dela sofre...
Tanto barulho por pouca coisa...
Mas ninguém se indigna com o facto de os Funcionários Públicos irem ganhando dias de férias - pagos por todos nós - em função da antiguidade?

Conheço quem tenha direito a 30 e tal dias úteis anuais - fora feriados e tolerâncias, só porque trabalha na função pública. Afinal, trabalha, ou está lá intermitente?

Pois é, para uns terem tanto, outros ficam com 18 dias este ano. É assim, mas somos todos Portugueses.
Re: Tanto barulho por pouca coisa...
Re: Tanto barulho por pouca coisa...
Re: Tanto barulho por pouca coisa...
Agora o patronato pode despedir alegando
"Diminuição de produtividade "e "não atingir os objectivos". Estes ultras liberais são piores do que os ascistas. Vou contar um pequeno pormenor do meu caso pessoal. Fui funcionário do Banco Pinto & Sotto Mayor. Só por eu ter conhecimento de corrupção e ser contra a ditadura no tempo do Salazar, fui vitima de constantes provocações para verem se conseguiam justa causa para me demitirem. Durante muitos anos não conseguiram. Mas para me porem em causa, certa vez, havia um posto de trabalho que era receber cheques de bancos estrangeiros e reenvia-los depois para os bancos dos respectivos paises. No inverno como não havia turistas havia pouco mivimento, o chefe da secção ponha lá funcionários que tinham cunha. No verão com a avalanche de turistas havia grande movimento e o chefe ponha-me nesse posto de trabalho a minha pessoa, que como é obvio não conseguia dar vazão a tanto trabalho e o serviço acumulava-se. Ora a intenção era provarem que eu não conseguia os obectivos. Mas nessa época a legislação não permitia o despedimento ao contrário nesta chamada democracia isso é motivo para despedimento. Muitas mais historias tinha para contar. Mas só mais uma. Um chefe fez uma participação minha e o contencioso do banco (serviços juridicos) disse que não havia motivo para despedimento. Só se fosse sem justa causa mas para issoa indmização seria de 72 contos. O Administrador face a este parecer do Contecioso deu este despacho "Vamos tentar poupar os 72 contos. Isto não é o fim, mas....
Tudo o que muda nas Leis laborais
É verdade que estamos no meio de uma crise nunca dantes vista, que por sinal tem diversas causas. A principal passa pelo facto de que a Europa, mas também os EUA, deixaram de ser industrializados. Hoje muito pouco se fabricas e tudo se compra ao exterior. Em vez de crescimento temos recessão. Sem crescimento não se produz riqueza e sem ela não há dinheiro que possa sustentar salários e regalias sociais. Como isto não vem de agora, mas de há uns anos atrás, todo este bem estar tem sido sustentado à custa de empréstimos. Como já o afirmei aqui por mais que uma vez, não é mais possível sustentar esta vida. Os sucessivos governos de Portugal da Europa e dos EUA não atacam o problema de fundo, mas antes continuam a dar comprimidos a quem precisa de uma intervenção cirúrgica. Este acordo não passa disso mesmo. Baixar salários e regalias não resolve o problema da nossa competitividade, pois continuamos a não ter hipóteses de concorrer com a China e por aí adiante, dado fazerem sempre muito mais barato. Pessoalmente não vejo outra solução que não seja a desvalorização da moeda e o fecho de fronteiras e voltar às Alfandegas, para controlar as importações. Tudo isto não passa de conversa de natas e pitos assados.

http://www.tvi24.iol.pt/p...

http://combustoes.blogspo...

http://www.youtube.com/wa...
Democracia
Em Portugal começa a ser uma utopia, mas existe a mamadeira para os políticos a que eles chamam de democracia.
Justiça? Mas que justiça???
Re: O que muda nas leis laborais com o novo acordo
Eu acho incrivel como o (des)governo faz estas filhas da p*tice e ninguém se revolta. Parece que anda tudo com o cérebro lavado à boa maneira norte-coreana. Porra... Vai fazer este verão 4 anos que houve o bloqueio dos camionistas por causa do aumento do gasóleo e andava já tudo alarmado pq não havia comida nos supermecados. Hoje já se paga o litro a mais de 1.50€ em certos sitios e anda tudo caladinho. Que país é este?
Este acordo foi a machadada final em tudo aquilo que se conquistou depois de Abril e, para não variar, está tudo apático. Se estes fdp se lembrassem de pôr os salários a 50€ por mês ficava tudo feliz e contente.
Outra coisa: este (des)governo esquece-se que a maior parte dos patrões tugas são uma cambada de patos bravos, broncos e azeiteiros que sabem tanto como gerir uma empresa como eu sei de contrução de foguetões para ir à lua. Esta é a oportunidade de tornar as empresas em senzalas.
Algém me diga como se torna um país competitivo a pagar ordenados de miséria e ter trabalhadores desmotivados e a trabalhar de borla?
Foi isto que aprendeste no Canadá, Alvarito?
A caminho da legalização da escravidão
Daqui a uns meses , já estão a dizer que este pacote não chega , que é preciso outro para tornar a economia mais competitiva.

É sempre a mesma conversa , isto só acaba , quando a escravidão for oficialmente legalizada.
Dúvida!!!
Os 22 dias de férias aplicam-se já, independentemente do "comportamento" do trabalhador no ano transato, ou aqueles trabalhadores que ganharam esse direito em 2011 ainda o poderão gozar em 2012?
Re: Dúvida!!!
Re: Dúvida!!!
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Edição Diária 17.Abr.2014

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