O preço elevado do imobilismo
Sejamos claros: nada de realmente tenebroso está em causa com a revisão constitucional. Ainda que a proposta do PSD fosse aprovada - e não vai ser -, o país viveria como até agora. A ideia de que há uma ofensiva neoliberal é apenas o mais recente espantalho da esquerda para afugentar qualquer mudança. Se querem um exemplo, vejam: na Saúde
(art.º 64.º), onde diz "o direito à proteção da saúde é realizado através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito" fica tudo igual, salvo o "tendencialmente gratuito", que é substituído pela expressão "não podendo, em caso algum, o acesso ser recusado por insuficiência de meios económicos". É isto o neoliberalismo? Se sim, é tão-somente mais do mesmo...
Infelizmente, o debate desceu ao nível da 'peixeirada'. De um lado dizem que é um ataque neoliberal, do outro que este Governo deu cabo de escolas e hospitais. Ninguém discute, portanto, a substância. E a substância é simples: para além da canhestra reorganização de poderes do Presidente e do Parlamento que a revisão do PSD propõe, para lá das considerações sobre a gratuitidade ou não de certos atos, temos um texto constitucional que não é cumprido em diversos artigos. Isto leva a que as leis do Estado não sejam vistas (nem tidas) como aquilo que tem efetivamente de se cumprir, mas como meramente indicativas. Adriano Moreira chamou a esse tipo de postulados da Constituição motivos de esperança. Pois eu acho que quem quer ter esperança deve aderir a uma igreja, ao PCP ou a qualquer associação. A Lei Fundamental é para cumprir, não deve ser um conjunto de desideratos; as leis serão para aplicar a todos, sem exceção, de forma igual e de forma implacável. Este conceito implica uma Constituição operacional e prática. Nunca ideológica ou programática.
Acresce que o atual Estado social, que tanta gente se apressa a defender acriticamente, em toda a sua extensão, contém em si um problema: não é sustentável a prazo. Ouçam os economistas, todos eles, de Silva Lopes a Ernâni Lopes: sem cortes nas prestações sociais o país não aguenta. Querem, ainda assim, continuar com uma ficção constitucional? Muito bem, mas saibam que estão a enganar os cidadãos e a brincar com coisas sérias. Que, por muito que prometam saúde gratuita, nós sabemos que os atos médicos se tornam mais e mais caros. A vida não é simples, o país não cresce continuamente, como podia parecer nos idos de 70. Se têm vergonha, discutam a sério. Continuar assim é lamentável!
Texto publicado na edição do Expresso de 24 de julho de 2010
