O principal inimigo da liberdade é a intolerância. E esta reveste-se hoje de várias formas. Uma delas é condicionar a comunicação social (CS).
Houve um momento em que em todo o mundo se passou a falar de um conceito que detesto: quarto poder. Aos três poderes formulados por Montesquieu em meados do séc. XVIII - legislativo, executivo e judicial - juntava-se este poder dos jornais que formavam a opinião pública.
Aquilo que começou por ser metáfora - na verdade jamais a CS teve poder, no sentido de soberania, que é o sentido em que Montesquieu usou a palavra para os outros três poderes - passou a ser apresentado, ora por intenção ora por facilidade, como se fosse mais um a somar àqueles três.
Não pretendo dizer que a CS não deve ser limitada, já lá irei. Apenas quero deixar claro que o 'poder' da CS é o oposto dos outros poderes: é um contrapoder, pelo que nas democracias sempre houve pruridos em limitar o jornalismo.
Muita gente, nomeadamente ministros e responsáveis da ERC, fazem equivaler e misturam deliberadamente a CS e o poder (soberania) propriamente dito para escrutinar aquela muito mais do que, por exemplo, se escrutina o Governo, o Parlamento ou, sobretudo, os tribunais.
É fácil, porém, ver que os três poderes reais nos impõem normas, ao passo que a CS apenas pode influenciar comportamentos.
Mas a CS deve ser limitada? Claro que sim, como tudo (e não apenas os poderes) através de regulação. A dificuldade aqui está na objectividade. Enquanto é possível objectivar se um produto alimentar está ou não está apto a ser consumido, é muito difícil objectivar se um produto da comunicação social está apto ou não a ser difundido. Ao colocar a ERC a decidir o que é o bem e o mal no jornalismo, permitimos que sejam critérios políticos a determinar conteúdos.
Vejamos o caso de Manuela Moura Guedes na TVI. Marinho Pinto opinou que aquilo não é jornalismo (Sócrates já o havia feito). Têm esse direito e muita gente concorda com eles. Eu também não gosto do estilo de Moura Guedes, jamais o aplicaria, e não o acho recomendável (como não recomendo certos produtos que estão à venda ou promessas políticas que são mentira).
Mas defendo a prevalência da liberdade. Se Manuela Moura Guedes mentiu ou difamou, deve ser julgada pelos tribunais e não condenada por uma agência do Governo. O império da lei é igual para todos! O resto, meus senhores, é conversa do Governo, e de alguns mais, para limitar, condicionar e diminuir o papel da imprensa livre. Que existe para apontar o dedo a quem não gosta que se lho aponte.
Henrique Monteiro
