A compra à Prisa
de 30% da Media Capital
, em que a Portugal Telecom
está interessada, só poderá ser concluída se os reguladores da Concorrência e da Comunicação Social aprovarem e o Governo
não vetar.
A ser concluído, o negócio terá de ser sujeito a pareceres quer da Autoridade da Concorrência
(AdC), quer da Entidade Reguladora para a Comunicação Social
, explicou à Lusa uma fonte ligada ao processo.
Em qualquer dos casos, um "não" será vinculativo e impedirá a realização do negócio.
O processo começa na AdC, que terá de aprovar o negócio, analisando as consequências para o mercado e para a concorrência de a empresa de telecomunicações passar a deter quase um terço da dona da TVI
.
Para dar este parecer, a AdC notifica a ERC para que esta analise o impacto do negócio no pluralismo e diversidade de opinião e na liberdade de expressão. Caso o parecer da ERC seja negativo, o "chumbo" será vinculativo e suspenderá todo o processo. Se for positivo, o processo prossegue para o organismo responsável pela Concorrência, que dará um parecer definitivo.
Por outro lado, lembrou a mesma fonte, o Governo - enquanto representante do Estado - terá de permitir a operação, uma vez que, através da 'golden-share', pode fazer abortar o negócio através de um veto.
Uma 'golden share' é um conjunto de acções que o Estado mantém numa empresa quando a privatiza para continuar a ter capacidade de decisão. Na PT, a 'golden share' corresponde a 500 acções preferenciais que dão ao Estado o direito de veto em matérias estratégicas.
Segundo sublinhou a mesma fonte, a Portugal Telecom não tem, formalmente, de pedir autorização ao Estado para negociar a compra de parte da Media Capital, mas pode averiguar informalmente da possibilidade de o Estado vetar antes de avançar.
Apesar de a Comissão Europeia já se ter oposto várias vezes à manutenção da 'golden share' na PT, defendendo que as empresas privadas devem funcionar sem participações privilegiadas dos seus Estados, de forma a garantir o livre funcionamento do mercado, o Governo decidiu mantê-la com o argumento de que precisa impedir a compra da operadora por uma rival estrangeira.
