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Legislativas 2015

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Rui Tavares critica decisão das Finanças com “laivos de eleitoralismo”

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PAULO NOVAIS/ Lusa

O líder do Livre/Tempo de Avançar reagiu esta quarta-feira às decisão governamental de prolongar prazo para a regularização de dívidas a entidades privadas. Rui Tavares considera a medida eleitoralista e fora do âmbito de ação das Finanças

O alargamento do prazo para a regularização dos valores devidos pelos contribuintes nas autoestradas não caiu bem no seio do Livre/Tempo de Avançar (L/TDA).

Na sequência da decisão do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que determinou, através de um despacho “um prazo adicional para que todos os interessados possam beneficiar deste regime de regularização”, Rui Tavares expressou esta quarta-feira a sua perplexidade com a medida em causa.

Para o cabeça de lista do L/TDA por Lisboa, esta “é uma medida que tem os seus laivos de eleitoralismo”, embora não seja isso que preocupa o partido. “Estão a prolongar o prazo de pagamento de uma coisa que não deviam sequer cobrar".

Rui Tavares expressa a preocupação do partido, que considera que “as dívidas a entidades privadas, por não serem regidas por um quadro de Direito Público, não devem ser cobradas pelas Finanças".

Voltando à Agenda Inadiável e ao “pacote de desendividamento Recomeçar”, o Livre defende que estas dívidas devem ser seguir os trâmites “normais”, ou seja, “em tribunal ou em acordos com os privados”. “As Finanças não podem perdoar os juros de mora e as coimas de cobranças que não lhe competem cobrar”, reforça.