O tribunal de Oeiras decretou a libertação imediata de Isaltino Morais, que foi detido na quinta-feira, aguardando-se para breve a saída do autarca do estabelecimento prisional anexo à PJ, em Lisboa.
Segundo fonte do tribunal, a decisão da libertação de Isaltino Morais foi fundamentada no princípio "in dubio pro reo" (em caso de dúvida, decide-se a favor do réu).
A mesma fonte garantiu à agência Lusa que o tribunal não tinha conhecimento de que existia um outro recurso em apreciação no Tribunal Constitucional no caso Isaltino Morais, e que tem dúvidas sobre o efeito suspensivo do mesmo em relação à execução da prisão do arguido.
Autarca detido ontem
Por isso, o tribunal pediu ao Tribunal Constitucional o despacho que determina o efeito suspensivo do recurso e esclarecimentos adicionais.
Porém, adiantou a fonte, foi decidido libertar o autarca, aplicando-se o princípio jurídico de, em caso de dúvida, decidir a favor do réu.
A decisão foi tomada pela juíza Carla Cardador depois de uma reunião com o procurador do Ministério Público Fernando Gamboa.
O presidente da Câmara de Oeiras foi detido na quinta-feira ao abrigo de um despacho do tribunal de Oeiras que considerou que a sua condenação transitou em julgado, uma vez que foram esgotadas todas as hipóteses de recursos.
Caso tem oito anos
O 'Caso Isaltino' teve início há mais de oito anos, quando o Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) investigou o autarca, por suspeitas de ter contas bancárias não declaradas na Suíça e na Bélgica.
Isaltino Morais foi condenado em 2009 a sete anos de prisão e a perda de mandato por fraude fiscal, abuso de poder e corrupção passiva para ato ilícito e branqueamento de capitais.
Posteriormente, a pena foi reduzida para dois anos pelo Tribunal da Relação. Em maio, o Supremo Tribunal de Justiça rejeitou um pedido de anulação de pena de dois anos de prisão efetiva de Isaltino Morais e faz subir para o dobro a indemnização cível a que estava sujeito a pagar.
Mas para que decisão não transitasse em julgado, o presidente da Câmara apresentou recurso ao Tribunal Constitucional.
