Alberto João Jardim enviou aos presidentes de Câmara madeirenses um documento oficial, dando-lhes indicações para que levem a tribunal todos aqueles que entendam estar a pôr em causa o bom nome pessoal e das instituições.
Os ofícios seguiram não só para as autarquias, todas do PSD, mas também para as Secretarias Regionais e têm como alvos pessoas, instituições e a própria comunicação social.
Enviado há cerca de um mês, o documento foi tornado público esta semana pela imprensa regional e já pelidado de 'tolerância zero', sendo entendido como uma forma de "intimidação" a todos aqueles que não falem aquilo que é entendido, por Jardim, como sendo a 'verdade'.
O procurador-geral adjunto da República para a Madeira entende que o ofício não é ilegal mas é reprovável do ponto de vista ético e político, até porque em relação às autarquias Jardim não tem poder.
"Alberto João Jardim não pode dar orientações às autarquias porque são autónomas", disse ao Expresso Orlando Ventura, admitindo que a recomendação poderá chocar com a lei fundamental no que respeita ao direito de liberdade de expressão e ao direito de liberdade de imprensa.
"Num estado de direito a imprensa tem um papel fundamental e determinante no escrutínio dos órgãos de poder. É claro que se as notícias não forem verdadeiras, então há a liberdade de processar o autor desses artigos", diz o procurador-geral adjunto, referindo, no entanto, não conhecer nenhum caso de jornalistas condenados.
Quanto à liberdade de expressão, Orlando Ventura explica que é um direito que prevalece, salvaguardando sempre o direito à honra e ao bom nome. Por isso, entende que Jardim não trouxe nada de novo àquilo que já está previsto na lei.
Ordem dos Advogados da Madeira recusa-se a comentar
Contactado pelo Expresso, o presidente da Ordem dos Advogados na Madeira, Fernando Campos, recusou-se a comentar o ofício de Alberto João Jardim e não quis, também, apontar as leis que salvaguardam a democracia num Estado de direito. "Não faço comentários técnico-jurídicos, porque essa circular é de natureza política e qualquer comentário que eu faça vai ser entendido de forma política", justificou-se.
