A defesa de Isaltino Morais vai avançar com recursos para o Tribunal Constitucional e para o Supremo, com o objetivo de "fazer cair" a pena de prisão efetiva, disse hoje à Lusa o advogado do autarca de Oeiras.
"O nosso objetivo é fazer cair a pena de prisão. No limite, é que a pena não seja efetiva", disse à agência o advogado de defesa do autarca de Oeiras, Rui Elói Ferreira.
O advogado acrescentou que vai apresentar recursos ao Tribunal Constitucional, até 13 de setembro, e ao Supremo Tribunal de Justiça, a 20 deste mês.
Perda de mandato anulada
Em junho, o Tribunal da Relação de Lisboa aplicou a Isaltino Morais uma pena de dois anos de prisão, pelos crimes de fraude fiscal e branqueamento de capitais mas anulou a pena de perda de mandato.
Em instância anterior, no Tribunal de Sintra, o autarca de Oeiras tinha sido condenado a sete anos de prisão e a perda de mandato por fraude fiscal, abuso de poder e corrupção passiva para ato ilícito e branqueamento de capitais.
O advogado explicou à Lusa que faz parte do recurso para o Tribunal Constitucional a fundamentação de que, face à "gravidade da acusação" dos crimes imputados ao autarca, se trata de uma inconstitucionalidade o facto de o julgamento não ter decorrido num tribunal com júri.
"Defendemos que, ao não ter sido, se violou um preceito da Constituição. Ao não ter sido permitido que fosse julgado em tribunal com júri, isso configura uma inconstitucionalidade", alega.
Quanto ao recurso para o Supremo, Rui Elói Ferreira adiantou que "será muito complicado", e que fará parte da fundamentação a contestação ao pedido de indemnização cível, que o Tribunal da Relação determinou serem 197.266,88 euros.
Pedido de aclaração
A defesa de Isaltino Morais apresentou recentemente ao Tribunal da Relação de Lisboa um pedido de aclaração do acórdão, no qual foram também suscitadas "questões menores".
"Não alteram o acórdão, apesar de invocarmos questões como a simples circunstância de se ter decidido aplicar a pena de prisão efetiva sem que base da decisão exista um relatório social. É evidente que nem todos os tribunais aplicam essa medida, mas há quem entenda que essa determinação, sem ter uma perícia sobre a personalidade, pode ser irregular ou até nula", explicou.
Em junho, além de anular a pena acessória de perda de mandato, o TRL decidiu ainda invalidar a condenação de Isaltino Morais pelo crime de corrupção passiva, quanto aos factos relacionados com o empresário João Algarvio.
