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Bruxelas endurece regras e sanções caso haja novo Dieselgate

reuters

Bruxelas quer reforçar direitos dos consumidores e abre a porta a mais sanções e ações conjuntas contra empresas prevaricadoras. Mas a associação de defesa do consumidor Deco considera que “faltou ambição” para agir em relação ao comércio online

Cinco milhões e meio de euros pode parecer muito dinheiro. Mas este montante parece facilmente pouco quando se pensa nas sanções que foram aplicadas na União Europeia à Volkswagen, no caso do escândalo das emissões poluentes. É que apenas duas autoridades nacionais para a proteção dos consumidores aplicaram sanções ao fabricante alemão de automóveis, que recorreu a técnicas fraudulentas.

"Isto não é nada comparado com o que a Volkswagen pagou nos Estados Unidos", disse esta quarta-feira a comissária europeia para a Justiça e Consumidores, Vera Jourová, referindo-se aos 25 mil milhões de dólares (20 mil milhões de euros) pagos do outro lado do Atlântico.

O Dieselgate ficou atravessado a Vera Jourová, que avança agora com um pacote de medidas para reforçar os direitos dos consumidores e harmonizar, nos vários estados-membros, a aplicação de multas às empresas prevaricadoras. Bruxelas quer que tenham a possibilidade de aplicar sanções até 4% do volume de negócios anual.

"É um valor que as empresas devem pensar que pode doer", adiantou ao Expresso a Comissária, no final da conferência de imprensa. Jourová espera que a perspetiva de sanções seja dissuasiva e que os países que já têm a possibilidade de aplicar multas mais elevadas as mantenham.

Também a Deco vê com bons olhos uma mão mais pesada nas sanções, "numa altura a que se assiste a retrocessos nos direitos dos consumidores", adiantou ao Expresso Paulo Fonseca, coordenador do departamento jurídico da Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor. Paulo Fonseca diz que as propostas "são positivas", também para Portugal, uma vez que o país é "muito protetor e muito tímido relativamente às coimas", levando a que as empresas não se preocupem com a violação das normas, visto que o lucro compensa a infração.

Porta aberta à representação coletiva mas não ao estilo norte-americano

Paulo Fonseca vê ainda como positiva a porta que Bruxelas abre à representação de grupos de consumidores, permitindo ações conjuntas contra empresas, não só para que cessem determinadas práticas mas também para que possam ser pedidas compensações para os consumidores.

Este tipo de ações inibitórias até já existe no caso do regime jurídico português. Mas o mesmo não pode dizer-se de muitos outros estados-membros. Na sequência do escândalo Dieselgate, a Deco intentou uma ação contra a Volkswagen em nome de todos os consumidores (portugueses) lesados, num processo que ainda decorre e que está "em fase embrionária".

"É positivo, porque sem prejuízo de já termos em Portugal este mecanismo, para outros estados-membros este não existe", diz Paulo Fonseca, adiantando que a proposta vai contudo facilitar os casos transnacionais, que envolvam consumidores de vários países e empresas que operem em vários estados-membros.

"Não pode ser barato enganar os consumidores dos países da UE", diz ainda Vera Jourová, explicando que o modelo europeu "é diferente do norte-americano", e também mais "equilibrado", de forma a evitar abusos.

Bruxelas quer que apenas associações de consumidores e organismos públicos independentes possam representar os consumidores neste tipo de ações e fecha a porta à possibilidade de escritórios de advogados e outras entidades com interesses lucrativos saírem em representação dos consumidores em ações contra empresas, à semelhança do que acontece nos Estados Unidos.

"Não se trata de criar mais negócio para os escritórios de advogados, mas de criar mais justiça", diz Jourová, que quer também os estados-membros a fiscalizar as ações conjuntas.

Deco aponta falta de ambição no comércio online

O crescente comércio online é outro dos alvos. Com o novo pacote legislativo, a Comissão Europeia esclarece agora que as regras que se aplicam fora do mercado online têm de ser respeitadas também nas compras "em linha", e "estende a proteção dos consumidores para os serviços digitais, para os quais não se paga com dinheiro mas com informações pessoais", explicou a comissária aos jornalistas.

Bruxelas quer também que as plataformas intermediárias - como a Amazon, o Airbnb, a Uber, o Facebook entre outras - esclarecem os potenciais compradores se do outro lado, a vender produtos ou serviços, estão "profissionais ou outros consumidores".

Mas para a Deco, "faltou ambição" ao executivo comunitário nesta matéria. Paulo Fonseca defende que a Comissão deveria ter avançado para uma corresponsabilização das plataformas pelos produtos e serviços que têm à venda, para que, em caso de reclamação, não possam empurrar o problema para o "efetivo vendedor".

"Se algum dia uma destas plataformas entra em insolvência, os consumidores não vão ter a capacidade de ver os seus créditos satisfeitos", alerta Paulo Fonseca.

"Isso não é exequível, responde Jourová ao Expresso. "Vamos destruir esta indústria, se quisermos impor responsabilidade legal a estas plataformas por tudo o que é vendido através delas", diz, argumentando que a Comissão optou antes pela introdução de uma "cláusula de transparência", para que as plataformas "garantam que os consumidores saibam a proveniência dos bens".

O pacote legislativo apresentado esta quarta-feira terá agora de ser discutido pelos estados-membros e pelo Parlamento Europeu.