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Ordem de prisão contra Lula é “atípica” e “apressada”, defendem especialistas em Direito

Marcelo Sayao/ EPA

A decisão acontece sem que se tenham esgotado ainda todas as possibilidades de recurso em tribunais superiores e surge menos de 24 horas depois de o Supremo Tribunal Federal ter negado um pedido de habeas corpus ao ex-Presidente. Estes factos levantam problemas aos especialistas ouvidos pela BBC Brasil

O despacho que ordena a prisão de Lula da Silva até às 17h desta sexta-feira (21h em Lisboa) apresenta características “atípicas” e revela “uma pressa desnecessária”. A posição é defendida por vários especialistas em Direito ouvidos pela BBC Brasil. Com menos de três páginas, o despacho foi assinado pelo juiz federal Sergio Moro às 17h53 locais de quinta-feira e determina que o ex-Presidente terá de começar a cumprir a pena de 12 anos e um mês de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex do Guarujá, no estado de São Paulo.

A decisão acontece sem que se tenham esgotado ainda todas as possibilidades de recurso em tribunais superiores. A defesa de Lula tinha até à próxima terça-feira, dia 10, para apresentar à segunda instância os seus últimos recursos, os chamados “embargos dos embargos”. Para o advogado criminalista João Paulo Martinelli, esta figura não está prevista na lei, mas faz parte da tradição jurídica e costuma ser respeitada nos tribunais. Não sendo irregular, a decisão dos desembargadores do Supremo Tribunal Federal (STF) e do juiz Moro é, por isso, “atípica”.

A ordem de prisão acontece menos de 24 horas depois de o STF ter negado um pedido de habeas corpus a Lula. A especialista em Direito Processual e Penal, Flaviane Barros, vê violações no mandado expedido por Moro. “É um desrespeito ao direito à ampla defesa e seria inconstitucional”, defende. Ao determinar a prisão do ex-Presidente sem observar o tempo-limite para a defesa oferecer os seus últimos recursos, o juiz violou a “presunção de inocência”.

Considerando as práticas normais da justiça brasileira, a rapidez com que o juiz recebeu o ofício e expediu o mandato também foi “atípica”. O acórdão da decisão do STF ainda não foi publicado oficialmente e, segundo especialistas em Direito, a decisão só é válida após essa publicação. A prisão de Lula já parecia "inevitável", mas a velocidade com que está a evoluir o processo é "questionável", classifica André Ramos Tavares, professor titular de Direito na Universidade de São Paulo.

Celso Antônio Bandeira de Mello, jurista e professor de Direito Administrativo da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, concorda que não se tratando de uma ilegalidade, “é uma pressa desnecessária”. Martinelli, por seu turno, não quer falar de “perseguição”, mas aponta “um tratamento diferenciado” do processo de Lula, por exemplo, por este ter “passado à frente” de outros no Tribunal Regional Federal.