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Internacional

Governo das Filipinas já entregou pedido à ONU para abandonar o Tribunal Penal Internacional

Abandono do TPI surge em reação a uma investigação preliminar da instância à sangrenta guerra contra as drogas de Duterte

NOEL CELIS

Na carta entregue ao chefe de gabinete de António Guterres, o Executivo de Rodrigo Duterte defende a sua “postura de princípio contra aqueles que politizam os Direitos Humanos e os convertem em armas”

O Governo das Filipinas entregou esta sexta-feira ao gabinete do secretário-geral das Nações Unidas, António Guterres, o pedido formal para retirar o país do Tribunal Penal Internacional, tal como o Presidente filipino tinha prometido fazer esta semana.

Na sua conta de Twitter, o representante permanente das Filipinas na ONU, Teodoro Locsin, publicou uma fotocópia do documento anunciando que o entregou ao chefe de gabinete de Guterres dado que o secretário-geral “se encontra no estrangeiro”. No pedido, a decisão de abandonar o TPI é justificada com a “postura de princípio das Filipinas contra aqueles que politizam os Direitos Humanos e os convertem em armas”.

Esta decisão, tal como Rodrigo Duterte tinha anunciado na quarta-feira, surge em resposta à investigação preliminar aberta por aquela instância judicial à "guerra contra as drogas" decretada pelo Presidente quando chegou ao poder em 2016, uma campanha violenta que, até agora, já terá causado mais de 7 mil mortos no arquipélago.

“Declaro e aviso, como presidente da República, que as Filipinas vão abandonar com efeito imediato a ratificação do Estatuto de Roma, que vincula os Estados-membros ao Tribunal Penal Internacional”, refere Duterte num documento passado aos órgãos de comunicação social do país. Na carta que foi entregue esta manhã na ONU, não é referida a exigência de que a saída tenha carácter imediato.

Recentemente, o TPI iniciou trabalhos preliminares para investigar a campanha antidroga nas Filipinas, ao leme de um Presidente que, nos últimos dois anos, sugeriu que a população se deve armar para matar toxicodependentes e que se gabou de ele próprio ter assassinado suspeitos de tráfico de droga e corrupção.

Sob os estatutos do organismo, a saída de um Estado do Tribunal Penal Internacional só se torna efetiva um ano após o secretário-geral da ONU receber um pedido formal nesse sentido.

O Tribunal Penal Internacional, com sede em Haia, na Holanda, conta com 123 membros, entre os quais não se contam países como os Estados Unidos da América, a República Popular da China nem a Rússia.

Em abril de 2017, o tribunal tinha recebido uma denúncia de um cidadão filipino na qual este exigia que Duterte fosse julgado pelos "homicídios" que o agora Presidente terá cometido durante mais de 20 anos, enquanto autarca da ilha de Davao, primeiro entre 1988 e 1998, novamente entre 2001 e 2010 e finalmente entre 2013 e 2016.

Nessa acusação é ainda citado o período que começou em junho de 2016, quando Duterte tomou posse como Presidente das Filipinas, altura em que deu início a esta 'guerra contra as drogas' que, segundo organizações não-governamentais, já provocado pelo menos sete mil mortos, possivelmente mais, pessoas suspeitas de consumo ou tráfico de droga mortas em operações policiais e em ações de cidadãos 'vigilantes' incitados pelo Presidente.