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Data e hora do Brexit vão ser lei no Reino Unido

EMMANUEL DUNAND/GETTY

Governo de Theresa May confirmou que Lei de Retirada da União Europeia vai abrir formalmente com 'o dia da saída', às 23h de 29 de março de 2019 — uma tentativa de impedir a reversão do Brexit

A data definida para a saída do Reino Unido da União Europeia vai integrar a legislação que o governo britânico tem de aprovar para concretizar o Brexit. Na quinta-feira, após deixar avisos aos deputados de que não devem tentar "bloquear" este passo, o executivo de Theresa May confirmou que a Lei de Retirada da UE vai incluir a data precisa em que o Brexit se vai concretizar, às 23h locais de 29 de março de 2019.

Em declarações à Câmara dos Comuns, a primeira-ministra pediu a todos os partidos que "se unam" para escrutinar o projeto-lei quando este estiver concluído e voltar ao parlamento para aprovação.

Incluir a data de saída na lei é, aos olhos de May, uma forma de impedir que deputados da oposição votem contra para tentarem evitar a retirada da UE. Contudo, o autor do artigo 50.º do Tratado da União Europeia — que a líder britânica invocou em março deste ano para iniciar formalmente o processo — diz que o Brexit ainda pode ser revertido.

A BBC diz que, esta sexta-feira, Lord Kerr vai proferir um discurso em Londres no qual vai declarar que "podemos mudar os nossos planos em qualquer fase do processo". No evento organizado pelo grupo pró-UE Open Britain, o legislador vai ainda sublinhar que os britânicos "não estão obrigados a abandonar [o bloco europeu] só porque a senhora May enviou uma carta" para Bruxelas a ativar o artigo em questão.

"Na verdade, o país ainda enfrenta uma escolha livre sobre se isto avança. À medida que novos factos surgem, as pessoas têm direito a mudar a sua opinião e não há nada no artigo 50.º que as impeça."

May é de outra opinião. Num artigo que assinou esta quinta-feira no "Telegraph", sublinha que a decisão de colocar a data e a hora do Brexit na "primeira página" do projeto-lei de saída demonstra que o governo está determinado em concretizá-la. "Que ninguém tenha dúvidas sobre a nossa determinação, que ninguém questione o nosso empenho: o Brexit vai acontecer."

Questionado sobre a decisão, o responsável pela pasta do Brexit no governo, David Davis, disse aos jornalistas que a emenda ao projeto-lei "torna claro como água que o Reino Unido vai deixar a UE às 23h de 29 de março de 2019. Ouvimos o público e o parlamento e fizemos esta alteração para acabar com qualquer confusão ou preocupação quanto ao que significa 'dia da saída'."

A decisão surge enquadrada pela resistência de alguns membros do Partido Conservador de May e dos partidos da oposição, que têm acusado o executivo de se "agarrar ao poder" com a questão Brexit e o projeto-lei por ele delineado. A chefe do governo fala numa proposta de lei "histórica" que é "fundamental para garantir um Brexit suave e ordeiro" e que vai trazer "o máximo de clareza possível e garantias para todas as empresas e famílias espalhadas pelo país".

Sobre os debates parlamentares que se avizinham, May garantiu que o governo vai ouvir todos os deputados que tiverem ideias para melhorar o projeto-lei. "Mas", acrescentou, "que fique claro: não vamos tolerar quaisquer tentativas de usarem este processo de emendas à legislação como um mecanismo para tentar bloquear os desejos democráticos do povo britânico, na tentativa de abrandar ou travar a nossa saída da União Europeia".

O Brexit foi decidido nas urnas pelo eleitorado britânico em junho de 2016, quando cerca de 51% das pessoas que participaram na consulta deram o seu aval à saída. Desde então, tem havido várias pressões da sociedade civil para que o projeto-lei, atualmente em fase de discussão, seja igualmente levado a referendo.