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Expresso

Internacional

CES arrasa proposta de descentralização

Eduardo Cabrita, ministro adjunto

Alberto Frias

Transferência de funções para as autarquias é “pouco esclarecedora” e feita sem debate prévio

O plenário do Conselho Económico e Social, que reúne 66 entidades e representantes das autarquias, ‘chumbou’ a proposta de lei que pretende reforçar a transferência de competências do Estado para os municípios. O projeto, que está em fase de discussão em comissão parlamentar, é visto como “pouco esclarecedor” ao ponto de não permitir identificar “as exatas medidas a adotar, as competências concretas a transferir e o modo como tais transferências serão efetuadas”.

O CES alerta ainda o Governo para os riscos da proposta comportar um aumento da despesa pública e até de não assegurar a garantia constitucional da “universalidade no acesso a bens e serviços públicos”. Critica também a ausência de um “amplo debate com a sociedade civil” e sugere a criação de um programa de médio e longo prazo para definição das transferências de serviços da administração central.

O ministro-adjunto e autor da proposta estará quarta-feira na AR, naquela que será a última audição sobre esta matéria. A proposta seguirá para agendamento e votação mas, até agora, o PS não tem garantia de ter maioria para fazer avançar a lei antes das próximas eleições.