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Internacional

UE investiga lei da Hungria que ameaça encerrar Universidade Centro-Europeia

Frans Timmermans é o principal vice-presidente da Comissão Europeia de Jean-Claude Juncker

THIERRY CHARLIER

Vice-presidente da Comissão diz que Bruxelas “deve completar rapidamente uma análise legal completa à compatibilidade [da nova lei promulgada por Budapeste] com a livre circulação de serviços” no Espaço Schengen

Uma lei aprovada pelo governo húngaro há alguns dias e que ameaça encerrar a Universidade Centro-Europeia (UCE) de Budapeste vai ser investigada pelo Executivo da União Europeia, numa altura em que o primeiro-ministro da Hungria, Viktor Orbán, continua a ser criticado por pôr em causa a democracia e o Estado de Direito no país.

Frans Timmermans, um dos vice-presidentes da Comissão Europeia, diz que a nova legislação húngara está a alimentar as preocupações em Bruxelas perante o que é visto como uma tentativa de encerrar aquela universidade, fundada em 1991 pelo filantropo húngaro-americano George Soros logo a seguir ao fim da era comunista na Hungria.

Para Timmermans, a "jóia da coroa" que é a UCE tem de continuar a poder operar na capital húngara sem problemas ou obstáculos. "Precisamos de concluir rapidamente uma análise legal completa à compatibilidade [da nova legislação] com a livre circulação de serviços" em vigor no Espaço Schengen, declarou aos jornalistas em Bruxelas.

Em última instância, este processo, cuja primeira fase Timmermans diz que deverá estar concluída até ao final de abril, pode vir a conduzir à abertura de um caso judicial contra a Hungria no Tribunal Europeu de Justiça por pôr em causa o Estado de Direito.

A investigação abre uma nova frente de guerra diplomática entre Bruxelas e o governo de Viktor Orbán, há muito acusado de pôr em causa os valores fundamentais do bloco a que o país pertence desde 2004. As tensões estalaram na sequência da aprovação de uma nova Constituição há quatro anos, na altura tida como contrária aos valores que regem a UE, e aumentaram após a recusa de Orbán em integrar o esquema de quotas de distribuição de refugiados apresentado pela Comissão de Jean-Claude Juncker para responder à crise migratória que atingiu o continente.

Desde então, o chefe do governo húngaro já mandou erguer muros nas suas fronteiras para impedir a entrada de requerentes de asilo no país e tem atualmente em marcha um controverso plano para deter automaticamente todos os que tentem atravessar as fronteiras e para os pôr em contentores de mercadorias naquelas zonas demarcadas até serem julgados e expulsos.

Dezenas de milhares de pessoas manifestaram-se este domingo em Budapeste contra os planos de encerramento da Universidade europeia, mas não conseguiram impedir que o Presidente húngaro, János Áder, promulgasse as medidas do governo nacionalista conservador no dia seguinte.

Milhares de húngaros saíram às ruas de Budapeste no domingo em defesa da UCE

Milhares de húngaros saíram às ruas de Budapeste no domingo em defesa da UCE

ATTILA KISBENEDEK

O Departamento de Estado norte-americano já pediu à Hungria que suspenda a nova lei, um pedido que apesar de tudo não foi ainda ecoado pela Comissão Europeia. Para já, defende Timmermans, a UE tem de investigar melhor o que está em causa. "Temos de estar absolutamente convencidos antes de desafiarmos um Estado-membro por acharmos que não está em linha com a legislação da UE."

Na conversa com os jornalistas, o número dois do executivo comunitário também disse estar preocupado com o facto de a nova legislação exigir às organizações não-governamentais na Hungria que declarem de onde vem o seu financiamento externo. A Amnistia Internacional já comparou estas medidas a uma lei que foi aprovada pela Rússia para manietar a atuação de grupos de Direitos Humanos no país, organizações que, para Vladimir Putin, são compostas por "espiões estrangeiros".

Timmermans quer dialogar com as autoridades húngaras e rejeita as sugestões de que o Estado de Direito esteja sob "ameaça sistemática". A declaração afasta, pelo menos para já, a possibilidade de a Hungria vir a ser alvo de um procedimento do Estado de Direito, um mecanismo legal previsto nos tratados da UE para pressionar governos a reescreverem leis que ameacem as liberdades fundamentais dos cidadãos.

A Polónia é o único país que já foi sujeito a este processo, um que continua em marcha por causa de recentes alterações ao funcionamento do seu tribunal constitucional. Para já, a Comissão ainda não recomendou a aplicação da "máxima sanção" prevista contra um Estado-membro que viole os tratados — tirar-lhe os poderes de voto na UE — em parte porque, apontam especialistas, a Hungria votaria contra esse plano (um que precisa do consenso de todos os Estados-membros).

Críticos dizem que Bruxelas está a ser demasiado branda face à Hungria, apesar de ser notório que a Comissão está a começar a perder a paciência, aponta o "The Guardian", sobretudo depois de Orbán ter lançado uma campanha nacional para "Travar Bruxelas", sob a qual tem estado a pedir aos cidadãos que preencham um questionário pouco isento que inclui perguntas sobre se apoiam o plano de Bruxelas para forçar a Hungria a acolher "migrantes ilegais" ou se as ONG devem poder "interferir" nos assuntos internos do país.

A campanha foi lançada dias depois de a Hungria se ter juntado aos outros 26 Estados-membros da UE (menos o Reino Unido, que já está em processo de saída) na assinatura de uma declaração de intenções que marcou o 60.º aniversário do Tratado de Roma. "Se confrontarmos a assinatura da declaração de Roma com a iniciativa 'Vamos travar Bruxelas', é apenas justo que os governos europeus e a Comissão perguntem [ao governo húngaro] onde quer estar", disse ontem Timmermans.

Citando o ex-líder chego Václav Havel, o dirigente também sublinhou que o alargamento da UE, ao qual a Hungria, a Polónia e outras nações do leste europeu se opõem, é um dever histórico. "Estamos a encaminhar-nos para isso, mas não é de todo um processo fácil."