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“Grande lei de revogação”. Governo britânico prepara plano de soberania pós-Brexit

JUSTIN TALLIS

Ministros do gabinete de Theresa May deverão anunciar esta quinta-feira os planos para substituir a legislação europeia até agora em vigor por leis nacionais para, entre outras coisas, acabar com a supremacia dos juízes da União Europeia

Um dia depois de se ter ouvido o tiro de partida para o Brexit, o governo britânico deverá apresentar esta quinta-feira os planos para remover todas as leis da União Europeia do seu livro de estatutos através da "grande lei de revogação", com o intuito de assegurar uma "transição estável e suave" através da adopção de novas leis nacionais que vão acabar com a supremacia dos juízes da União Europeia (UE) e "devolver" a soberania ao Reino Unido. O plano deverá também passar por incluir na legislação nacional milhares de alíneas de leis da UE.

Esta quarta-feira, ao dar início ao processo formal de saída, que tem de estar concluído no prazo de dois anos, Theresa May descreveu que invocar o artigo 50.º do Tratado de Lisboa na carta que foi depois entregue em mãos a Donald Tusk corresponde a um "momento histórico a partir do qual não se pode voltar atrás", sublinhando que a Grã-Bretanha é agora responsável pelas suas próprias decisões e leis. Num discurso na Câmara dos Comuns, a primeira-ministra também clamou por uma "parceria profunda e especial" com o bloco que está em vias de abandonar, uma que "garanta a cooperação económica e na área da segurança".

Falhar em alcançar um bom acordo com Bruxelas, acrescentou, vai enfraquecer a luta contra o crime e o terrorismo no continente europeu. A forma como May expressou essa ideia na carta levou vários media e analistas a acusarem-na de estar a brincar com a segurança dos cidadãos europeus, e a sugerir que os britânicos só vão contribuir para a segurança do continente se o seu governo conseguir alcançar um acordo comercial benéfico com o bloco regional.

Reagindo às declarações, Guy Verhofstadt, representante do Parlamento Europeu nas negociações do Brexit (que deverão começar em meados de maio), disse que os eurodeputados não vão aceitar qualquer tentativa de "regatear" condições no que toca às áreas do comércio e da segurança. Questionado sobre se os comentários de May correspondem a uma espécie de chantagem, o ex-primeiro-ministro belga respondeu: "Tento ser um cavalheiro, portanto com uma senhora nem sequer uso ou penso em usar a palavra 'chantagem'."

Ao programa "BBC Newsnight", na quarta-feira à noite, o ministro do Trabalho e das Pensões Damian Green assegurou que as declarações da primeira-ministra "não são uma ameaça" mas "um ponto sensato a destacar", já que será necessário negociar novos acordos numa série de áreas importantes, entre elas as trocas comerciais e a segurança.

Mantendo a promessa de "recuperar a soberania" com o Brexit, os ministros de May têm estado a preparar a chamada "grande lei de revogação", uma que será desvendada esta quinta-feira com o objetivo de anular a Lei das Comunidades Europeias de 1972 e substituí-la por um conjunto de leis nacionais para, nas palavras do governo, impedir que surja um "buraco negro" nos manuais legislativos do Reino Unido assim que a saída da UE estiver concluída.

O gabinete de May garante que o Parlamento britânico poderá depois "emendar, revogar ou melhorar" as novas leis como achar necessário. Contudo, o facto de May e os seus ministros planearem recorrer aos "poderes Henrique VIII" promete causar controvérsia no processo de adoção de novas leis. Esses "poderes" correspondem a uma lei que permite que os ministros do governo em funções no Reino Unido alterem legislação primária (propostas de lei que têm de ser aprovadas por uma maioria dos deputados) recorrendo a legislação secundária (ordens ministeriais que são sujeitas a pouco ou nenhum escrutínio parlamentar). O governo garante que só vai recorrer a este mecanismo para aplicar "alterações mecânicas" que garantam que as novas leis funcionam de forma apropriada.

Através da "grande lei de revogação", que Theresa May diz servir para voltar a transformar o Reino Unido numa "nação soberana e independente" — e que entrará em vigor assim que o processo de saída estiver concluído, à partida a 29 de março de 2019 – o governo vai:

* revogar a Lei das Comunidades Europeias, promulgada pelos britânicos em 1972, que dita que as leis da União Europeia se sobrepõem às do Reino Unido
* retirar o país da jurisdição do Tribunal Europeu de Justiça
* transpôr leis europeias aprovadas nas últimas décadas para a legislação nacional

A biblioteca da Câmara dos Comuns, onde todas as leis nacionais estão arquivadas, antecipa "um dos processos legislativos mais abrangentes algum dia executados no Reino Unido". Um comité de lordes convidado a pronunciar-se sobre estes planos cita um "desafio único" depois de décadas de acumulação de leis da UE nos cadernos legislativos da Grã-Bretanha.