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Departamento de Justiça apela a tribunal que reinstale decreto anti-imigração de Trump

Zach Gibson / Getty Images

Num documento de 15 páginas entregue a um tribunal de recurso de São Francisco, o correspondente ao Ministério da Justiça norte-americano refere que “o Presidente exerceu legalmente a sua autoridade” e que a ordem executiva que assinou há mais de uma semana é “legal” e não discrimina muçulmanos

O Departamento de Justiça dos Estados Unidos defendeu ontem a ordem executiva que Donald Trump assinou há mais de uma semana para proibir a entrada de cidadãos de sete países de maioria muçulmana nos EUA, argumentando que a segurança nacional depende deste decreto num recurso interposto à decisão de um juiz federal de Washington que o suspendeu temporariamente no final da semana passada.

Num documento de 15 páginas ontem divulgado pelo “New York Times”, o correspondente ao Ministério da Justiça norte-americano argumenta que Trump se limitou a “exercer legalmente a sua autoridade presidencial” e defende que o decreto, que prevê ainda a suspensão temporária de acolhimento de refugiados e por tempo indefinido no caso dos refugiados sírios, não é discriminatório. Para hoje, está marcada uma audiência onde será decidido se esta ordem pode ou não ser reinstalada.

O recurso foi apresentado pelo governo norte-americano num tribunal de segunda instância de São Francisco, no seguimento da suspensão da medida de Trump por um juiz federal do estado de Washington na sexta-feira, que alegou que a medida é inconstitucional e que prejudica os interesses do Estado federal. O departamento do governo acusa o juiz de ter cometido um “erro ao apresentar um embargo que impede a aplicação da lei” e sublinha que, “mesmo que seja apropriado aliviar [a ordem], o embargo a nível nacional é demasiado abrangente”. Graças a esta decisão, cidadãos dos sete países abrangidos pela ordem — Iémen, Iraque, Irão, Líbia, Síria, Somália e Sudão — que têm vistos de residência nos Estados Unidos foram autorizados a regressar ao país depois de quase duas semanas de total caos em portos e aeroportos dos EUA e de outras partes do mundo.

No recurso, o Departamento de Justiça sublinha, entre outros argumentos, que o Presidente dos EUA é a pessoa mais qualificada para tomar decisões sobre segurança nacional e que é “incorreto” definir o decreto como uma interdição a muçulmanos porque os sete países em questão foram identificados pelos riscos de terrorismo, pelo que a ordem executiva é “normal no que diz respeito à religião”. No documento é ainda referido que os estrangeiros fora dos EUA não estão abrangidos pelo direito a um processo justo no país.

Entre as medidas previstas na ordem que Trump assinou a 27 de janeiro conta-se também uma reforma do sistema de acolhimento de refugiados nos EUA para dar prioridade aos que sofrem de perseguição religiosa no caso de a fé que professam ser minoritária no seu país de origem, o que dá primazia a cristãos do Médio Oriente em detrimento dos seus conterrâneos muçulmanos. Há quatro dias, um advogado do governo federal norte-americano, Erez Reuveni, revelou que numa só semana cerca de 100 mil pessoas com ‘green cards’ perderam esses vistos por causa da ordem de Trump.

Os estados de Washington e Minnesota argumentam que, para além de violar a Constituição, a interdição é prejudicial para os residentes, negócios e universidades dos EUA. Os procuradores-gerais de 16 dos 50 estados norte-americanos já assinaram uma carta aberta a condenar o decreto de Trump e há processos judiciais contra essas medidas a decorrer em pelo menos 14 estados. A carta foi igualmente subscrita pelos ex-secretários de Estado John Kerry (administração Obama, 2012-2016) e Madeleine Albright (administração Clinton, 1996-2000) e pelo ex-diretor da CIA, Leon Panetta, numa demonstração de força contra uma ordem que classificam como “ineficaz, perigosa e contraproducente”.

Vários especialistas da área do combate ao terrorismo têm alertado na última semana que proibir a entrada em massa de muçulmanos de países em guerra envia a mensagem errada às comunidades islâmicas em todo o mundo e reforça a retórica anti-Ocidente de grupos terroristas como o autoproclamado Estado Islâmico (Daesh), que poderá aproveitar-se do decreto nos seus esforços de recrutamento de militantes. A par disto, advogados de 97 multinacionais americanas, entre elas a Apple e a Google, também já avançaram com uma queixa em tribunal onde sublinham que esta interdição prejudica os seus interesses empresariais e dificulta a contratação de funcionários qualificados dos países abrangidos pela ordem executiva.

Na sequência da suspensão da sua ordem, Trump questionou a legitimidade do “suposto juiz” de Washington, James Robart, e alimentou a descrença sobre as instituições democráticas dos EUA ao declarar no Twitter: “Se alguma coisa acontecer, culpem-no a ele e ao sistema judicial”. Antes disso, o líder norte-americano já tinha ordenado a demissão da procuradora-geral interina Sally Yates, nomeada por Obama para dirigir o Departamento de Justiça, por “traição” ao Estado, ao “recusar-se a fazer cumprir uma ordem legal para proteger os cidadãos dos EUA”. Independentemente da decisão do tribunal de recursos de São Francisco esta terça-feira à tarde (noite em Lisboa), o caso deverá seguir para o Supremo Tribunal, que até hoje nunca se pronunciou sobre processos centrados em discriminação religiosa.

Da última vez que um caso relacionado com imigração chegou à mais alta instância judicial do país, há um ano, os quatro juízes conservadores alinharam-se contra os quatro liberais, um empate que deixou o caso em suspenso. O nono assento do painel ficou vago na sequência da morte súbita do juiz conservador Antonin Scalia em fevereiro de 2016 e da consequente recusa por parte da maioria republicana no Congresso em aprovar a nomeação de Barack Obama para o lugar deixado vago antes das eleições presidenciais de novembro. Na semana passada, Trump anunciou que ofereceu o posto ao juiz conservador Neil Gorsuch; os democratas já prometeram combater esta nomeação, mas deverão ser assombrados pelo precedente que abriram há quatro anos, ao recorrerem à rara “opção nuclear”, que baixa de 60 para 51 o número de votos que um nomeado precisa de garantir na câmara do Senado já depois da sua aprovação pela comissão especializada. Neste momento, os republicanos ocupam 52 dos 100 assentos do Senado. Se Gorsuch substituir Scalia, é provável que a maioria conservadora do Supremo autorize a reinstalação da ordem executiva anti-imigração.