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Internacional

Supremo britânico retoma caso sobre o Brexit

Lady Hale é a única mulher a integrar o painel de 12 juízes do Supremo Tribunal britânico

Dan Kitwood

Os onze juízes da mais alta instância judicial do Reino Unido começam esta segunda-feira a ouvir argumentos do governo de Theresa May para não ter de consultar o Parlamento para ativar o artigo 50 do Tratado de Lisboa. BBC diz que veredito só deve ser anunciado em janeiro

O Supremo Tribunal do Reino Unido começa esta segunda-feira a analisar o recurso interposto pelo governo de Theresa May à sua decisão de obrigar o parlamento britânico a votar a ativação do artigo 50 do Tratado de Lisboa, o único mecanismo existente nos tratados fundadores da União Europeia que permite a saída de um estado-membro do bloco regional.

O recurso à decisão foi apresentado por May há um mês contra a decisão do tribunal, que ditou na sua sentença que só os deputados de Westminster têm autoridade para aprovar ou chumbar a ativação desse artigo. A audiência, que será transmitida em direto pela BBC na internet, deverá levar quatro dias a estar concluída, mas o veredito só deverá ser conhecido no início do próximo ano.

Quase 52% dos eleitores britânicos que participaram no referendo de 23 de junho sobre a saída do Reino Unido da UE votaram a favor dessa opção, contra 48,1% que votaram pela manutenção do país na união. A primeira-ministra, que substituiu David Cameron na chefia do Governo e do Partido Conservador no rescaldo dessa votação, continua apostada em ativar o artigo 50 até ao final de março para concluir a saída no prazo máximo de dois anos como estipulado.

O caso judicial foi iniciado pela gestora de investimentos Gina Miller, a cabeleireira Deir dos Santos e um grupo de outros cidadãos, que insistem que a decisão de ativar o artigo 50 só pertence ao parlamento. Há um mês, o Supremo deu razão aos queixosos, argumentando que os direitos garantidos pela Lei das Comunidades Europeias de 1972, que abriu caminho à adesão do Reino Unido à então Comunidade Económica Europeia, vão ser afetados pelo Brexit e que, por isso, qualquer processo que conduza à eliminação desse direitos só pode ser do pelouro dos deputados eleitos.

Documento de autorização

Se o governo de Theresa May perder o recurso, os ministros têm uma série de opções que podem seguir para conseguirem ativar o artigo 50, embora haja rumores de que os conservadores já estão a preparar um projeto-lei de apenas 16 palavras a pedir aos deputados que "dêem permissão" ao Governo para avançar com o Brexit dentro do prazo estipulado pela primeira-ministra.

Num comunicado publicado no site do Supremo, o painel de onze juízes refere estar "ciente do interesse público deste caso e dos sentimentos fortes associados às questões políticas mais abrangentes envolvidas na partida do Reino Unido da UE", questões essas que, sublinham, "não estão em causa com este recurso".