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Liberdades negadas e acesso à informação condicionado limitam a vida dos cubanos

Jorge Rey/Getty Images

Cuba começa a aceitar assinar convenções internacionais, mas falta muito para que sejam garantidas as liberdades civis e o acesso à informação. Amnistia Internacional e Human Rights Watch supõem que há presos políticos a cujos processos nem os grupos locais de defesa dos direitos humanos conseguem aceder

Cristina Peres

Cristina Peres

Jornalista de Internacional

“Como pode alguém que defende os direitos humanos fazer luto por Fidel Castro, um homem que matou e reprimiu o seu próprio povo?”. Esta pergunta, colocada pelo diário “The Telegraph” no dia da morte do líder cubano, não é a única, nem mesmo a primeira, mas surge este sábado com frequência no conjunto da informação e opinião produzida pelos meios de comunicação social internacional.

Também nas redes sociais, onde as emoções e as verdades se medem com dificuldade relativamente aos factos, encontram-se múltiplas alusões e homenagens a artistas cubanos cujas obras foram proibidas pelo Governo, que foram presos ou forçados ao exílio, como são exemplo Heberto Padilla, Cabrera Infante, Reinaldo Arenas, José Kozer, Luis Lezama Lima ou Virgilio Pinera.

As minorias também foram objeto de perseguições ao longo do tempo e, em várias línguas, se encontra nas redes sociais o que esta publicação no Facebook exprime em português: “Homossexuais que lamentem a morte de Fidel devem ser hipócritas”.

O artigo do “The Telegraph” pergunta quantas serão então, entre as pessoas que hoje lamentam a morte de Castro, apoiantes da Amnistia Internacional (AI), uma das principais organizações não governamentais internacionais que cobrem sistematicamente e reportam sobre abusos das liberdades civis e dos direitos humanos.

Bem temperado com mal

Tudo o que Fidel Castro fez em prol da melhoria das condições de vida de milhões de cubanos foi sempre pautado pela supressão sistemática das liberdades básicas, escreve a AI.

“Há poucas figuras políticas mais polarizadoras do que Fidel Castro, um líder progressista mas profundamente falho”, declarou Erika Guevara-Rosas, a diretora da Amnistia Internacional Américas, horas após o anúncio da sua morte.

Guevara-Rosas comenta as conclusões do relatório 2015/16 da Amnistia segundo o qual o Governo cubano continua a limitar o acesso dos seus cidadãos à internet para controlar a informação que circula e a liberdade de expressão dos cidadãos. Dados recolhidos pela AI revelam que apenas 25% da população cubana e 5% dos lares têm acesso à internet.

A Human Rights Watch (HRW) concluiu em 2016 que o Governo cubano continua em geral a reprimir a dissidência e a desencorajar a prática da crítica pública. O seu modus operandi alterou-se e as sentenças a penas longas para calar os opositores ao Governo são atualmente menos usadas, expõe o relatório deste ano desta organização não governamental de defesa dos direitos humanos e liberdades civis. A HRW revela, no entanto, que a prática de detenções arbitrárias de curta duração para “defensores dos direitos humanos, jornalistas independentes, e outros ofensores aumentou drasticamente” nos anos mais recentes. E o documento acrescenta que “outras táticas repressivas” empregues por Havana incluem “espancamentos, humilhações públicas e o despedimentos sumários”.

Longe irão os tempos dos julgamentos de membros do anterior governo, que resultaram em execuções sumárias a partir da tomada de poder, 1959, quando Castro desprezava os protestos internacionais com argumentos como este: “A justiça revolucionária não se baseia em questões legais, mas em convicção moral… nós não estamos a condenar pessoas inocentes nem opositores políticos. Estamos a executar assassinos e eles merecem-no”.

Nos anos 60 e 70 do séculos passado, Cuba era um modelo para a resistência à violência das ditaduras então vigentes na América Latina. Em particular na Argentina, país de origem de Che Guevara, a oposição à ditadura tomava Cuba como modelo de inspiração de esquerda.

Pena de morte e presos políticos

Sem liberdade de expressão e imprensa livre, “os povos não são livres, mas prisioneiros dos seus governos”, conclui o relatório da Amnistia.

Cuba prevê a pena de morte para crimes sérios ainda que o seu uso tenha diminuído ao longo das décadas do governo dos Castros, Fidel e Raul.

Recentemente, foram libertados 53 presos políticos, ação ligada à dinâmica de normalização das relações com os Estados Unidos, após a visita do Presidente Barack Obama, em março deste ano. Porém, o gesto não chegou para libertar as outras dezenas de presos políticos que permanecem nas prisões da ilha segundo os grupos locais de defesa dos direitos humanos.

A HRW sustenta que Havana proíbe o acesso daqueles grupos de ativistas locais às prisões, os quais creem haver muitos mais presos políticos sobre os quais não conseguem reportar.

Criticar o governo continua a dar direito a processo criminoso sem benefício de garantias de processo como as audiências públicas em tribunais competentes. Isto quer dizer, sublinha a HRW, que os tribunais continuam sob o domínio dos ramos executivo e legislativo, negando independência judicial.

Cuba aproxima-se também, ainda que a passos lentos, das instituições e acordos internacionais. Em abril deste ano, aderiu à Convenção das Munições de Repetição, um convénio internacional que prevê banir o uso de munições de repetição, altamente prejudiciais para as populações civis mesmo após os conflitos. Tornou-se deste modo o 119.º país a assinar o documento saído do “Processo de Oslo”, uma operação diplomática que, em 2008, previa parar rapidamente o uso deste tipo de munições. Cuba não participou na operação original por se opor à forma como o acordo foi concluído, fora do âmbito das Nações Unidas.