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Internacional

Juíza do Supremo britânico cita lacuna legal que pode atrasar ainda mais o Brexit

Lady Hale é a única mulher a integrar o painel de 12 juízes do Supremo Tribunal britânico

Dan Kitwood

Lady Hale, vice-presidente da alta instância judicial do Reino Unido, diz que Governo de Theresa May poderá ter de substituir totalmente a legislação relacionada com a União Europeia antes de poder invocar o artigo 50.º do Tratado de Lisboa

Um dos juízes do Supremo Tribunal do Reino Unido sugeriu esta semana que o Governo de Theresa May poderá ser forçado a alterar profundamente a legislação em vigor quanto à União Europeia antes de poder dar início ao processo de saída do bloco, num passo que poderá atrasar ainda mais o processo de Brexit.

A baronesa Brenda Hale, mais conhecida por Lady Hale, é a única mulher a integrar o painel de 12 juízes da mais alta instância judicial britânica e ocupa atualmente o cargo de vice-presidente daquele tribunal. Num discurso contrário aos argumentos dos que defendem a saída da UE, Hale explicou esta terça-feira que os juízes do Supremo podem ir mais longe do que simplesmente forçarem a primeira-ministra a conseguir que o Parlamento aprove uma lei para que o artigo 50.º do Tratado de Lisboa – único mecanismo existente nos tratados fundadores do bloco europeu que prevê a saída de um Estado-membro – possa ser ativado.

Em resposta a questões levantadas por alunos de Direito da Universidade de Kuala Lumpur, capital da Malásia, Hale explicou que o recurso interposto pelo Governo à recente decisão do Supremo sobre o Brexit, que vai começar a ser ouvido em dezembro, levanta "questões delicadas e difíceis" sobre a relação do Governo e do Parlamento britânicos.

"Uma outra questão é se será suficiente um simples ato do Parlamento que autorize o Governo a invocar [o artigo 50] ou se terá de haver uma substituição abrangente da lei de 1972", explicou em referência à Lei das Comunidades Europeias, aprovada nesse ano para permitir a integração do Reino Unido na então Comunidade Económica Europeia. Também segundo Lady Hale, apesar de 51,9% da população britânica que foi às urnas a 23 de junho ter votado a favor da saída da UE, "esse referendo não é legalmente válido no parlamento".

"A base que sustentou este referendo foi a de que o governo ia dar continuidade ao resultado e começar o processo sem alterar a lei", algo que não é possível de acordo com a legislação em vigor no Reino Unido, explicou citada pelo "The Guardian".

Os comentários surgem numa altura em que o executivo de May estará a preparar um curto projeto-lei de apenas três linhas para que o prazo de março avançado pela primeira-ministra para ativar o artigo 50 possa ser cumprido caso o Supremo Tribunal mantenha a decisão anunciada há um mês, na qual ditou que a liderança britânica não pode invocar esse artigo sem levar o assunto a debate e aprovação parlamentar.

Essa decisão, que veio adiar o Brexit por tempo indefinido, foi criticada pelos políticos que apoiam a saída do Reino Unido e por jornais alinhados com essa visão, caso do tablóide "Daily Mail", que descreveu os juízes do Supremo como "inimigos do povo". Entre os políticos mais críticos conta-se Iain Duncan Smith, ex-ministro do Trabalho e das Pensões, que esta quarta-feira acusou Hale de ter uma visão pró-UE e de estar a alimentar uma potencial crise constitucional.

"É um passo muito importante", declarou Smith sobre a audiência de recurso que terá lugar no próximo mês, sob o argumento de que não cabe ao painel de juízes do Supremo dizer ao parlamento o que deve fazer. "Se eles fizerem isto vamos ter uma crise constitucional. O que os juízes vão decidir no Supremo Tribunal é se o governo pode usar os seus poderes executivos para ativar o artigo 50. Não é sua função dizer ao parlamento como é que deve gerir os assuntos, essa é uma decisão que pertence aos membros do parlamento."

O antigo ministro de David Cameron, que apresentou a sua demissão no rescaldo do referendo abrindo caminho à liderança de May, criticou ainda "o indivíduo em questão", leia-se a vice do Supremo, por sempre ter sido contra o Brexit e disse acreditar que a maioria dos juízes do Supremo não partilha da sua visão.

Dominic Raab, outro deputado do Partido Conservador de Theresa May, também teceu críticas a Hale, dizendo que, "se os juízes molham os dedos dos pés em águas políticas ao fazerem discursos [sobre o controverso assunto] fora da sala do tribunal, estão a pedir para serem molhados".

Em reação às críticas, uma porta-voz do Supremo defendeu que lady Hale estava simplesmente a apresentar os argumentos dos dois lados da barricada do Brexit de uma forma imparcial perante uma assistênca de alunos de Direito no âmbito de um alargado debate sobre direito constitucional, acrescentando que não é desapropriado que os juízes apresentem os argumentos sobre casos de redobrada importância pública para ajudar as pessoas a compreender os assuntos que estão em cima da mesa.

"Uma das questões levantadas nestes procedimentos judiciais prende-se com o tipo de legislação que o parlamento terá de aprovar para ativar legalmente o artigo 50, no caso de o Governo perder o processo de recurso", disse a fonte. "Uma série de políticos têm levantado a mesma questão. Apesar de isso não ter sido diretamente endereçado na sentença do Supremo Tribunal, não é um assunto novo. Lady Hale não ofereceu de forma alguma uma visão de qual poderá ser o resultado o mais provável" deste processo.