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Internacional

Supremo Tribunal ordena parar julgamento político contra Maduro

Spencer Platt/GETTY

Supremo Tribunal de Justiça da Venezuela proibiu ainda que sejam convocados e realizados “atos que alterem a ordem pública, instigações contra as autoridades e poderes públicos, assim como outras atuações à margem dos direitos constitucionais e da ordenança jurídica”

O Supremo Tribunal de Justiça da Venezuela ordenou esta terça-feira ao Parlamento, onde a oposição detém a maioria, parar o julgamento político contra o Presidente Nicolás Maduro, a quem responsabilizam por uma alegada "rutura da ordem constitucional" no país.

Por outro lado proíbe os venezuelanos de convocarem e realizem atos que alterem a ordem pública.

"Ordena (o STJ) aos deputados da Assembleia Nacional (Parlamento) abster-se de continuar com o pretendido julgamento político e, em definitivo, ditar qualquer tipo de ato, sejam em forma de acordo ou qualquer outros tipo, que se encontre à margem das suas atribuições constitucionais, e que, em fim, contrarie o Texto Fundamental' (da Constituição)", lê-se no texto da decisão.

A sentença foi emitida pela Sala Constitucional, uma das seis salas que compõe o STJ em pleno e "proíbe" que sejam convocados e realizados "atos que alterem a ordem pública, instigações contra as autoridades e poderes públicos, assim como outras atuações à margem dos direitos constitucionais e da ordenança jurídica".

A decisão do STJ tem por base a admissão de uma denúncia realizada na semana passada pelo Procurador-Geral da República, Reinado Muñoz, que a oposição diz estar a exercer ilicitamente o cargo, por ter sido designado sem contar com a aprovação do parlamento.

Segundo o procurador a Assembleia Nacional estava a incorrer em alegada violação da Constituição da Venezuela, ao tentar fazer um "julgamento político" ao Presidente da Venezuela, com o qual os parlamentares pretendem determinar a responsabilidade do chefe de Estado no que dizem ser uma "rutura da ordem constitucional" no país.

No texto da denúncia o procurador pedia ao STJ evitar que o parlamento ature para "obter, pela via dos factos, o controlo dos poderes públicos ou a implosão de condutas com fins particulares".

Também evitar que os parlamentares e porta-vozes políticos "emitam opiniões e convoquem atividades que pretendam atentar contra a paz da República, gerar violência e perdas humanas e materiais", entre elas "mobilizações a zonas onde funcionam os poderes públicos" ou façam chamados a desconhecer ou agredir os poderes públicos e as suas atuações.

"Proibir aos meios de comunicação social a transmissão ou retransmissão das informações relacionadas com os factos contemplados nos pontos anteriores", era outro dos pedidos.

Também "ordenar ao executivo tomar as previsões necessárias para proteger a integridade física dos cidadãos que trabalham nos distintos escritórios do setor público a cujas sedes de maneira recorrente incitam a mobilizar-se os porta-vozes políticos, assim como das instalações e bens que se encontram em ditas sedes".