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Internacional

Theresa May tem de consultar deputados antes de avançar com o Brexit

ERIC VIDAL / Reuters

Numa antecipada decisão judicial, o Supremo Tribunal do Reino Unido diz que o governo britânico tem de levar a ativação do artigo 50 do Tratado de Lisboa a votação no Parlamento antes de poder dar início às negociações formais de saída da União Europeia

Os deputados britânicos vão votar quando e se o Reino Unido pode começar o processo de saída da União Europeia, após uma antecipada decisão do Supremo Tribunal do Reino Unido, que ditou esta quinta-feira de manhã que o Governo britânico não pode avançar com a ativação do artigo 50 do Tratado de Lisboa sem consultar os membros do parlamento.

O caso foi trazido ao Supremo por um conjunto de cidadãos liderados pela gestora de investimentos Gina Miller, sob o argumento de que os direitos garantidos pela Lei das Comunidades Europeias de 1972 não podem ser anulados sem a aprovação de uma maioria dos deputados eleitos. Ou seja, Theresa May não pode decidir sozinha ativar o artigo 50, único mecanismo legal que prevê a saída de um Estado-membro da UE, sem consultar Westminster.

No mês passado, a primeira-ministra tinha quebrado o silêncio sobre o processo de saída ao anunciar que pretende invocar formalmente o artigo até ao final de março de 2017. Desde que Miller e os outros queixosos foram ouvidos pelos juízes do Supremo em meados de outubro, May defendeu sempre que os poderes ministeriais existentes e o referendo de 23 de junho — no qual 52% dos britânicos que foram às urnas votaram a favor do divórcio com a UE — servem de mandato claro sem necessidade de votação parlamentar.

É esperado que o Governo interponha recurso à decisão, embora os analistas prevejam que este veredito se mantenha inalterado. O correspondente político da BBC diz que, se esse cenário se confirmar, o Reino Unido e restante UE têm pela frente "meses e meses" de disputas no parlamento britânico antes que o Brexit avance. O mesmo especialista refere ainda que a maioria dos deputados deverá votar a favor da ativação do artigo 50 pelo facto de ter sido essa a vontade manifestada pela maioria da população nas urnas.