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Supremo britânico decide hoje se Brexit pode avançar sem votação parlamentar

Supremo britânico esteve a analisar o caso desde 13 de outubro

Dan Kitwood

Grupo de cidadãos interpôs processo para forçar Governo de Theresa May a consultar os deputados antes de poder ativar o artigo 50 do Tratado de Lisboa, que a primeira-ministra prometeu fazer até ao final de março de 2017

O Supremo Tribunal do Reino Unido vai decidir esta quinta-feira se o Governo de Theresa May pode iniciar formalmente as negociações de saída da União Europeia sem consultar o parlamento, uma exigência feita por um grupo de cidadãos que levou o caso à mais alta instância judicial britânica há um mês.

Os juizes do Supremo ouviram os queixosos a 13 de outubro, duas semanas depois de a primeira-ministra, Theresa May, ter quebrado o silêncio sobre os seus planos para Brexit e ter anunciado que pretende ativar o artigo 50 do Tratado de Lisboa até ao final de março do próximo ano.

O artigo é o único mecanismo legal existente nos tratados-base do bloco europeu que prevê a saída de um Estado-membro, mas alguns dos criadores do Tratado de Lisboa dizem que é vago e que não é irrevogável — caso do político italiano Giuliano Amato e de Lord Kerr, escocês que redigiu o artigo 50 e que disse ontem à BBC que os deputados ou o público britânico devem ter a oportunidade de recusar o Brexit antes de as negociações começarem.

A televisão britânica diz que é provável que qualquer dos vereditos deverá ser alvo de recurso pelos que saírem a perder com a decisão, esperada para as 10h da manhã. O Governo de May insiste que não precisa de ouvir ninguém para invocar o artigo 50, que dá aos responsáveis pelas negociações um prazo máximo de dois anos para concluir a saída formal da UE.

Para a primeira-ministra e a sua equipa, existe uma convenção constitucional em vigor que permite ao Governo usar antigos poderes de prerrogativa real para retirar o Reino Unido de tratados internacionais — dizendo que o resultado do referendo de 23 de junho, em que 52% dos britânicos que foram às urnas votaram a favor da saída da UE, é a única luz verde necessária para avançar com o Brexit.

Os queixosos, liderados pela gestora de investimentos Gina Miller, argumentam que os direitos garantidos pela Lei das Comunidades Europeias de 1972 não podem ser anulados sem a aprovação declarada de uma maioria dos membros do Parlamento.

Vários deputados britânicos também defendem que devem ser ouvidos antes de May ativar o artigo 50, dizendo que o Governo não tem qualquer mandato para decidir os termos do Brexit por si só. Para May, esta exigência corresponde a uma “subversão da democracia”. Até agora, a chefe do Executivo tem mantido em segredo os pontos-chave que vai defender durante as negociações com os parceiros europeus.