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Acordo de Paris. Os principais compromissos

Kevin Frayer/GettyImages

É um acordo histórico sobre alterações climáticas e entra em vigor já na sexta-feira. A cada cinco anos, os 197 signatários deverão rever as suas contribuições

O histórico acordo de Paris sobre alterações climáticas, alcançado em dezembro de 2015, entra em vigor na sexta-feira, depois de ratificado por países que representam mais de 55% das emissões globais de gás com efeito de estufa (GEE).

O documento, adotado em 21 de dezembro de 2015 na conferência da ONU sobre o clima (COP21) em Paris, vai entrar em vigor quatro anos antes do prazo limite de 2020 e a cada cinco anos os 197 signatários deverão rever as contribuições para o combate às alterações climáticas.

A China, com 20% das emissões globais de GEE, e os Estados Unidos, com 18%, ratificaram o acordo de Paris no início de setembro.

A UE, responsável por 12% das emissões, ratificou o documento a 30 de setembro. Até 04 de outubro, apenas sete dos 28 Estados-membros tinham completado o processo de ratificação: Portugal, Alemanha, Áustria, Eslováquia, França, Hungria e Malta.

O documento entra em vigor antes da 22.ª Conferência das Partes da Convenção das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (COP22), que vai decorrer de 07 a 18 deste mês, em Marraquexe (Marrocos).

Principais pontos do acordo de Paris:

- Manter o aumento da temperatura média global "bem abaixo dos 2 graus centígrados (2ºC)".

A comunidade internacional comprometeu-se a limitar a subida da temperatura "bem abaixo dos 2 graus centígrados" e a "continuar os esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 graus centígrados".

O objetivo de 2ºC relativamente à era pré-industrial tinha sido definido em 2009, em Copenhaga, o que impõe uma redução drástica das emissões de GEE através de medidas de poupança de energia e de investimentos em energias renováveis e, por exemplo, reflorestamento.

Vários países, nomeadamente Estados insulares ameaçados pela subida do nível do mar, afirmam que mesmo com a limitação do aumento da temperatura a 1,5ºC já correm perigo.

- Como alcançar este objetivo?
Dos 197 signatários, 186 anunciaram medidas para limitar ou reduzir as emissões de GEE até 2025/2030. Mas mesmo se forem aplicadas na totalidade essas medidas, a subida do mercúrio iria até aos 3ºC.

A partir de agora, o objetivo é atingir "um pico das emissões de GEE o mais cedo possível" e "em seguida, iniciar reduções rápidas (...) para chegar a um equilíbrio entre emissões" originadas por atividades humanas e aquelas "absorvidas pelos sumidouros de carbono durante a segunda metade do século", uma referência às florestas, mas também a técnicas de captação e armazenamento de dióxido de carbono (CO2) emitido para a atmosfera.

- Revisão em alta dos compromissos
Um dos objetivos essenciais do acordo é a criação de um mecanismo de revisão, de cinco em cinco anos, dos compromissos voluntários dos países.

A primeira revisão obrigatória decorrerá em 2025 e as seguintes deverão assinalar "uma progressão".

Antes disso, o painel intergovernamental de peritos do clima (GIEC) deverá elaborar um relatório especial em 2018 sobre os meios para chegar à meta de 1,5ºC e os efeitos deste aquecimento.

- Quem faz o quê?
Os países desenvolvidos "devem estar na linha da frente e estabelecer objetivos de redução das emissões em valores absolutos".

Os países em desenvolvimento "devem continuar a melhorar os esforços" de luta contra o aquecimento global, "à luz da sua situação nacional".

- Verificação
Se até agora os países desenvolvidos estavam sujeitos a regras mais rigorosas em matéria de inventário e verificação das ações tomadas, o acordo de Paris prevê que o mesmo sistema seja aplicado a todas as nações signatárias. Este ponto era muito importante para os Estados Unidos.

Todavia estão "previstas flexibilidades" devido "às diferentes capacidades" dos países.

- Ajuda financeira aos países do Sul
Em 2009, os países ricos prometeram 100 mil milhões de dólares por ano, a partir de 2020, para ajudar as nações em desenvolvimento a financiar a transição para energias limpas e a adaptação aos efeitos do aquecimento, dos quais são as primeiras vítimas.

Como defendido pelos países em desenvolvimento, o texto estabelece que a soma prevista é apenas "um teto". Um novo objetivo monetário será definido em 2025.

Os países desenvolvidos não queriam ser os únicos a pagar e pediam uma contribuição da China, Coreia do Sul, Singapura e nações ricas em petróleo.

A fórmula proposta é a de que "os países desenvolvidos devem avançar os recursos financeiros para ajudar os países em desenvolvimento".

"Terceiras partes [país ou grupo de países] são convidados a apoiar voluntariamente".

- Perdas e indemnizações
Trata-se da ajuda a prestar aos países atingidos por efeitos do aquecimento quando a adaptação (sistemas de alerta meteorológicos, manipulação de sementes agrícolas, diques, entre outros) já não é possível: em causa estão perdas irreversíveis ligadas ao degelo dos glaciares ou à subida das águas, por exemplo.

Sem definir todos os pontos e aspetos, o acordo de Paris consagra todo um artigo a esta questão, uma vitória para os países mais vulneráveis, como os Estados insulares.

O acordo reforça o mecanismo internacional, dito "de Varsóvia", encarregado desta questão, e cujos dispositivos operacionais ainda estão por elaborar.

Esta é uma questão sensível para os países desenvolvidos, nomeadamente os Estados Unidos, que receiam ações judiciárias devido à "responsabilidade histórica" no aquecimento global.

Assim, Washington conseguiu incluir uma cláusula, que define que o acordo de Paris "não servirá de base" para iniciar processos "de responsabilização ou compensações".