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O legado dos colonizadores britânicos que dá direito de voto a empresas estrangeiras em Hong Kong

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ISAAC LAWRENCE

Região administrativa chinesa vai a votos este fim-de-semana pela primeira vez desde que a famosa Revolução dos Guarda-Chuva abalou a política local em 2014. Oposição pró-democracia queixa-se da contínua ingerência de Pequim mas também de leis fraudulentas como a dos "círculos eleitorais funcionais", criada quando Hong Kong era uma colónia de Inglaterra

O sistema eleitoral em Hong Kong não sofre apenas com o jugo autoritarista do Governo central chinês, que em 2014 levou ao surgimento de um forte movimento pró-democrático sem precedentes na região administrativa, conhecido como a Revolução dos Guarda-Chuva.

A propósito da primeira ida às urnas na ilha sob administração especial de Pequim desde que o movimento Occupy Central foi desmantelado pelas autoridades, o site norte-americano "Quartz" revela esta sexta-feira que uma "lei bizantina" do tempo do colonialismo britânico permite que mais de duas dezenas de empresas estrangeiras possam eleger parte dos representantes políticos locais de Hong Kong.

A lei em questão está, em parte, a alimentar as queixas e críticas tecidas pela oposição pró-democracia na ilha antes das eleições para o Conselho Legislativo (Legco), que acontecem este domingo, dia 4 de setembro. Os jovens que participaram e lideraram o movimento Occupy, bem como partidos liberais que se opõem à total ingerência chinesa nos assuntos da região, dizem que a medida aplicada pelo Reino Unido quando Hong Kong estava colonizada pelo país como forma de manutenção de influência permite que empresas estrangeiras, entre elas um punhado de companhias aéreas como a israelita El Al e a Qatar Airways ou a quase desconhecida empresa de turismo Vanuatu National Travel, podem escolher parte dos representantes que irão ser eleitos para o Legco.

Metade dos 70 assentos do conselho, dos círculos eleitorais geográficos, são atribuídos por sufrágio universal, mas os restantes pertencem aos chamados "círculos eleitorais funcionais" e são escolhidos por empresas, várias delas estrangeiras, e por indivíduos específicos de grupos de interesse que estão organizados por setores e indústrias.

"O regime colonial costumava agregar a elite empresarial através destes círculos eleitorais funcionais, o que lhes permitia obter assentos no Legco", explica Ma Ngok, professor de administração pública e governamental na Universidade Chinesa de Hong Kong. Este sistema herdado dos colonizadores britânicos, acrescenta o especialista, continua a ser aplicado porque serve os interesses de Pequim na região administrativa. "O Governo chinês vê [estes círculos eleitorais] como uma espécie de pára-choques importante entre si e os legisladores pró-democracia que são eleitos por sufrágio universal."

ANTHONY WALLACE

Muitos dos que estão a desafiar o statu quo em Hong Kong desde os protestos de 2014 querem ver também essa medida abolida. "O sistema de círculos eleitorais funcionais é um mal absoluto, um sistema mau e corrupto a explodir de discriminação", acusa a advogada Gladys Li. "É um sistema tão mau que algumas empresas estrangeiras são na realidade autorizadas a participar nas eleições de Hong Kong, independentemente das condições [de elegibilidade com base] na nacionalidade."

O "Quartz" aponta que, quando tentou obter cópias eletrónicas de todas as empresas e indivíduos ligados a vários setores empresariais e indústrias, foi informado de que esses registos transparentes não existem e foi reencaminhado para o Departamento de Assuntos Internos no distrito central da ilha, onde conseguiu consultar algumas das listas em papel.

O jornalista a cargo da investigação teve de referir especificamente que listas dos círculos eleitorais funcionais queria consultar e foi obrigado a lê-las em voz alta em frente ao funcionário do gabinete que lhe forneceu acesso a esses dados. Telemóveis, máquinas fotográficas e qualquer outro tipo de ferramenta de registo, das mais tecnológicas às mais arcaicas, como papel e caneta, não são autorizados durante a consulta.

De memória, o correspondente do site norte-americano cita algumas empresas locais e estrangeiras com poder de voto por setor: o ramo de Hong Kong da World's Poultry Science Associaton na Agricultura; a Vanuatu National Travel, Air Canada, Qatar Airways, El Al, Saudi Arabian Airlines, Japan Airlines e Pakistan International Airlines no setor do Turismo; a Senior Citizen Home Safety Association, no setor das Tecnologias de Informação, uma empresa que cria alarmes de emergência para habitações; e na Indústria a Hong Kong Economic Times, a Câmara do Comércio Australiana e a Câmara do Comércio e Indústria de França, a par de empresas de menor dimensão como a Casablanca, que vende roupa de cama, a cadeia de comida orgânica Catalo, a produtora de mel britânica Comvita, a King of Chicken Cake, que produz biscoitos com sabor a galinha, e a empresa malaia King's Bakery.

Pouco ou nada é sabido sobre algumas destas empresas, como a Vanuatu National Travel, uma entidade registada em Hong Kong batizada com o nome de um arquipélago do Pacífico, em que dois dos três acionistas são cidadãos de Vanuatu, uma das mais populares alternativas para investidores chineses que compram nacionalidades estrangeiras.

"O que é mais flagrante é que o próprio Governo pode escolher os eleitores que atribuem os assentos dos círculos eleitorais funcionais", revela Gladys Li. Isto quer dizer que "o Governo tem os votos todos que quer para obrigar as pessoas a votar nele", já que é ele quem decide a elegibilidade dos cidadãos de cada círculo funcional.

A par desta e de outras questões controversas existe ainda o facto de, sob esta lei dos tempos da colonização, alguns grupos de interesse terem permissão para obter maior controlo do Legco de Hong Kong independentemente dos assentos atribuídos à partida ao setor a que pertencem. Exemplos disso, revela o "Quartz", são os setores da Agricultura e Pescas e da Indústria, que estão representados por três assentos cada, apesar de as suas atividades representarem pouco mais de 1% do PIB de Hong Kong, em comparação com os 19% do PIB com que o setor das Importações e Exportações contribui, o que no entanto só lhe vale um assento funcional.