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Mais de mil advogados assinam carta a dizer que resultado do referendo ao Brexit não é vinculativo

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PAUL HACKETT / REUTERS

Especialistas querem que o ainda primeiro-ministro abra caminho para “reconciliar questões legais, constitucionais e políticas” que surgiram com a vitória da saída da União Europeia na consulta popular de 23 de junho

Mais de mil advogados são signatários de uma carta enviada esta segunda-feira ao ainda primeiro-ministro britânico, David Cameron, onde sublinham que o resulado do referendo de 23 de junho é meramente “consultivo” e que a vitória do Brexit nessa consulta não é legalmente vinculativa.

Na carta, o grupo aponta ao primeiro-ministro demissionário que o voto a favor da saída do Reino Unido da UE está longe de estar garantido e aconselha o Governo a considerar cuidadosamente como aplicar ou não a vontade de 52% da população que foi às urnas.

À semelhança de outros especialistas que se têm manifestado contra o Brexit nas últimas semanas, os advogados argumentam que antes de o artigo 50.º do Tratado de Lisboa ser ativado, o parlamento britânico terá de aprovar nova legislação primária que sirva de base à aplicação do artigo da Constituição europeia, que prevê os instrumentos e prazos para a saída de um Estado-membro da UE.

Na missiva, que vai chegar às mãos de Cameron já esta semana, os signatários dizem que o Governo deve organizar uma investigação independente sobre os custos e benefícios da saída da UE antes de levarem a possibilidade a votação parlamentar.

“Nesta altura de profunda crise constitucional, política e possivelmente social e económica, desejamos que os deputados cumpram a responsabilidade que lhes foi atribuída”, defende Philip Kolvin, que coordenou a criação da carta. “O parlamento é soberano e o guardião da nossa democracia.” O objetivo do grupo é criar um caminho que “reconcilie as questões legais, constitucionais e políticas” que foram desencadeadas pela votação a favor do Brexit.

Ao “Independent”, David Lammy, deputado por Tottenham e ex-ministro da Educação, sublinhou a mesma ideia de soberania do parlamento, defendendo que “quem quer que substitua David Cameron como primeiro-ministro terá de procurar a aprovação do parlamento antes de qualquer passo na direção de invocar o artigo 50.º e ativar o Brexit. Estou absolutamente certo de que é do interesse dos nossos eleitores e da nação como um todo votar contra a invocação do artigo 50.º quando for apresentada no parlamento e sei que muitos colegas meus aqui partilham dessa visão.