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Tribunal europeu apoia “direito do Reino Unido” de restringir benefícios a migrantes

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GETTY IMAGES

É uma enorme vitória para David Cameron dentro da União Europeia, a oito dias do referendo ao futuro do Reino Unido dentro ou fora do bloco

Ao contrário do defendido pela Comissão Europeia, o Governo britânico tem o direito de restringir benefícios a alguns migrantes europeus. Foi esta a decisão anunciada esta terça-feira pelo Tribunal Europeu de Justiça (TEJ) no âmbito de um caso que opunha o Executivo da União Europeia ao de David Cameron, a pouco mais de uma semana do referendo ao Brexit que acontece já a 23 de junho.

Numa sentença que deverá trazer mais esperanças de vitória a Cameron e à barricada que defende a permanência do Reino Unido no bloco europeu, o TEJ alinhou com uma das exigências que Cameron tinha apresentado no início do ano, durante negociações com o Conselho Europeu para que viesse a defender a manutenção do bloco a 28 como ele é. Assim ditou o primeiro-ministro britânico após conseguir uma série de vitórias que culminaram num "estatuto especial" para o Reino Unido dentro da UE, como o líder declarou em fevereiro antes de convocar o referendo para o final de junho.

A Comissão Europeia defendeu sempre que a decisão do Reino Unido em restringir o pagamento de subsídios, como abonos de família e créditos fiscais, a migrantes "economicamente inativos" sob o argumento de que não têm o direito de viver no país é discriminatória. Contudo, o TEJ deu ontem razão à postura do Governo britânico, declarando a legalidade de não garantir apoios a migrantes se estes não têm o direito a trabalhar e a viver no Reino Unido.

"Não há nada que previna que a atribuição de benefícios sociais a cidadãos da UE que não são economicamente ativos seja sujeita a pedidos [das autoridades] para que esses cidadãos cumpram as condições para possuirem o direito a residir legalmente num Estado-membro que os acolhe", lê-se na sentença, onde o mais alto tribunal europeu refere que tal "tratamento desigual", como acusou a Comissão, se justifica com base na necessidade de "proteger as finanças do Estado-membro" em questão.

Na prática, a sentença do TEJ significa que cidadãos europeus que vivam no Reino Unido há menos de cinco anos não têm direito a benefícios sociais caso eles e os membros das suas famílias não sejam economicamente ativos nem capazes de pagar por si próprios.

A decisão surge a pouco mais de uma semana da ida às urnas, numa altura em que as sondagens continuam a antecipar a vitória do Brexit na consulta de 23 de junho. Com ela, a UE arrisca-se a ser acusada de se imiscuir num processo democrático do Reino Unido e de tentar influenciar o resultado desse plebiscito.