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França ameaça chumbar TTIP

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Presidente François Hollande promete rejeitar o pacto comercial com os Estados Unidos na sua presente forma. Ministro francês responsável pelas negociações atribui impasse a Washington, um dia depois de a Greenpeace ter revelado documentos confidenciais que comprovam diferenças “irreconciliáveis” entre a UE e os EUA

As dúvidas sobre a controversa Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP, na sigla inglesa) a ser negociada secretamente pelos Estados Unidos e a União Europeia estão a aumentar, sobretudo desde que François Hollande prometeu chumbar o acordo na sua presente forma.

Na terça-feira ao final do dia, o Presidente francês disse que "neste momento", vetaria o acordo como ele está delineado, porque o seu país se opõe ao comércio livre sem regulações. Horas antes, o negociador francês envolvido nas conversações sobre o TTIP tinha declarado que suspender a parceria "é a opção mais provável".

"Não pode existir um acordo sem a França e muito menos contra a França", declarou Matthias Fekl, o ministro do Comércio que é responsável por representar o país nas negociações do TTIP. Aos jornalistas, Fekl culpou Washington pelo atual impasse, dizendo que a Europa ofereceu muito e recebeu pouco em troca.

Para que o TTIP seja implementado, é preciso que os 28 Estados-membros da UE ratifiquem o acordo antes deste seguir para aprovação (ou chumbo) no Parlamento Europeu. Com as recentes declarações de Hollande e do ministro francês do Comércio, essa ratificação é cada vez mais uma miragem, numa clara vitória para todas as organizações da sociedade civil e alguns políticos que têm alertado para os riscos que o controverso acordo representa.

Na segunda-feira, a Greenpeace Holanda tornou públicos documentos confidenciais das negociações do TTIP que comprovam não só a existência de "diferenças irreconciliáveis" entre a UE e os EUA como as pressões que as autoridades norte-americanas têm estado a exercer sobre os legisladores europeus para que diminuam as regulações comunitárias de comércio.

O TTIP está a ser negociado à porta fechada há quase três anos, sem que os membros do Parlamento Europeu ou qualquer grupo da sociedade civil possam consultar o processo. A 17 de março, o "The Independent" tinha divulgado outro documento confidencial onde os negociadores aceitavam que a Comissão Europeia passe a ser obrigada a consultar autoridades e multinacionais norte-americanas para poder adotar novas leis de comércio e alterar regulações já em vigor.

Esta terça-feira, um dia depois de a Greenpeace ter tornado públicos novos documentos do TTIP, vários ativistas defenderam ao jornal britânico que a revelação desses ficheiros vai ditar a morte do controverso acordo, criticado pelo poder excessivo que irá atribuir a atores externos à UE sobre as regulações e leis comunitárias, incluindo a grandes empresas do setor privado.

Documentos já estão disponíveis na internet

A Greenpeace disponibilizou os documentos em questão para consulta pública, defendendo que "a democracia precisa de transparência". Em comunicado, o ramo holandês da organização de defesa do ambiente explicou que as 248 páginas até agora confidenciais "tornam clara a escala e a abrangência" do acordo de comércio que tem como objetivo aumentar "os lucros de grandes empresas". A organização defende que "é altura de as negociações [obscuras] serem suspensas para que o debate comece".

"Devemos ser capazes de agir quando temos motivos razoáveis para acreditar que a nossa saúde e bem-estar estão em risco ou devemos esperar até que o mal já esteja feito?", questiona a ONG no comunicado. "Estariam os nossos governantes a falar a sério [na cimeira do clima] em Paris quando disseram que iam fazer tudo o que for necessário para proteger o planeta e manter as alterações climáticas abaixo dos 1,5 graus?"

Nesse mesmo documento, a Greeenpeace alerta para quatro aspetos do TTIP que elevam sérias preocupações nas áreas de proteção do consumidor e ambiente:

A proteção do ambiente parece ser descartada
Em nenhum dos capítulos consultados pela organização há referências à regra das Exceções Gerais, uma regulação com quase 70 anos implementada por um acordo da Organização Mundial do Comércio que permite a cada nação regular o comércio e trocas "para proteger a vida e saúde de humanos, animais e plantas" e para "conservar recursos naturais finitos". A omissão desta regulação nos documentos consultados, aponta a Greenpeace, "sugere que os dois lados estão a criar um regime que coloca o lucro à frente da saúde e vida humana, animal e vegetal".

O combate às alterações climáticas é dificultado pelo acordo
No final da última Cimeira do Clima, que aconteceu em dezembro em Paris, a comunidade internacional definiu como principal objetivo no curto prazo manter as alterações climáticas abaixo dos 1,5 graus centígrados para evitar uma crise ambiental massiva com impacto negativo em milhares de milhões de pessoas. Também isso parece estar de fora do TTIP: não só não existem referências à necessidade de garantir a proteção do ambiente e o combate ao aquecimento global, como as medidas de mitigação dos seus efeitos estão limitadas a alíneas dos capítulos de Cooperação Regulatória de Acesso ao Mercado de Bens Industriais — onde é proposto que deixe de se regular o mercado de combustíveis altamente emissores de CO2, como as areias betuminosas (depósitos de hidrocarbonetos obtidos na destilação de petróleo).

O Princípio de Precaução é ignorado
Previsto no Tratado da União Europeia, o Princípio de Precaução determina que, se uma ação pode causar danos ambientais ou públicos irreversíveis, os responsáveis por essa ação são obrigados a apresentar garantias de que não irão provocar danos (na ausência de consenso científico sobre os efeitos da ação em questão). No caso do TTIP, esse princípio não é mencionado em qualquer capítulo, nem daquele dedicado à Cooperação Regulatória "nem em nenhum dos outros 12 capítulos obtidos" pela Greenpeace, aponta a organização.

Pelo contrário, os EUA parecem exigir à UE que se implementem abordagens de risco para gerir substâncias perigosas em vez de as evitar totalmente, algo que é citado em vários dos capítulos do TTIP a que a ONG ambiental teve acesso. Essa estratégia, é referido no comunicado da Greenpeace, "põe em causa a capacidade dos reguladores aprovarem medidas preventivas, por exemplo em relação a substâncias controversas como produtos químicos que têm efeitos nocivos nas hormonas".

O poder político à mercê de grandes empresas
As oportunidades de multinacionais intervirem nas primeiras fases de processos políticos de tomada de decisões são exponenciadas pelo acordo — um dos pontos mais criticados por ativistas e políticos. Isso é já notório na forma como as negociações do TTIP estão a decorrer: a sociedade civil não tem tido acesso a qualquer informação prática surgida no decorrer das conversações, mas os documentos mostram que as grandes indústrias e o setor privado têm tido o privilégio não só de consultarem os documentos dessas conversações como de as influenciarem. Segundo a Greenpeace, o conjunto de papéis confidenciais agora tornados públicos "mostram repetidamente referências à necessidade de mais consultas com a indústria e mencionam explicitamente como o contributo da indústria tem sido recolhido" durante as negociações.