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Advogado de ativistas angolanos em vídeo exclusivo: “Lapiseiras, computadores e brochuras não são materiais de crime”

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PAULO JULIÃO/LUSA

Luís Nascimento garante que a sentença dos “revus” não se coaduna com Constituição angolana

Na última sessão do julgamento que levou à condenação dos 17 ativistas angolanos, o Ministério Público (MP) deixou cair a acusação de atos preparatórios para um atentado ao Presidente e outros governantes, mas introduziu uma nova, a de associação de malfeitores, sobre a qual os ativistas não chegaram a apresentar defesa. Luís Nascimento, advogado de defesa de dez dos 17 ativistas angolanos, explica que "se os elementos constitutivos de associação de malfeitores não aparecem nem na querela nem na pronúncia, e só surgem no último dia, trata-se de uma ilegalidade".

Por isso, a defesa interpôs de imediato um recurso. Apesar de ter admitido o recurso, o juiz Januário Domingos, alegando que se tratava de penas de prisão maior (mais de dois anos), não suspendeu a execução da pena. Segundo o advogado o juiz já estaria à espera desse recurso, porque "teve a preocupação de nenhuma pena ser inferior a dois anos, uma vez que na maior parte da jurisprudência o efeito é suspender, mantendo a medida de coação que os réus têm na altura do próprio julgamento".

O tribunal deu como provado que os acusados formaram uma associação de malfeitores, pelas reuniões que realizaram em Luanda entre maio e junho de 2015, que pretendia destituir os órgãos de soberania, através de ações de "raiva, revolta e revolução", colocando no poder elementos da sua "conveniência" e que integravam a lista para um "Governo de salvação nacional".

Luís Nascimento conta que, quando se apercebeu que o MP retirou da acusação o alegado atentado contra o Presidente da República, José Eduardo dos Santos, a defesa ainda pensou que "fosse o reconhecimento de que tinham ido longe de mais". Mas acabaram por ser "apanhados desprevenidos", porque esse crime foi substituído "sub-repticiamente pelo crime de associação de malfeitores". "Pensámos tratar-se de mais uma brincadeira do MP, porque os réus têm de tudo mas não são malfeitores", assegura.

Sendo este tipo de crime associado aos de "vadiagem e mendicância", o advogado interroga-se: "Como é que a acusação é tão baixa ao considerar indivíduos com formação, professores, estudantes, como malfeitores, associando-os a vadios? É um golpe muito baixo que mostra com quem estamos a lidar em termos de justiça".

O advogado reafirma que os réus limitaram-se a exercer o seu direito de reunião e de manifestação, e da parte do professor Domingos Cruz, "o direito de produção intelectual", pelo que "não há absolutamente nenhum ato que se possa classificar de associação de malfeitores", porque isso "implicaria uma reunião de pessoas que praticam crimes, com instrumentos, com armas, munições". "Não foi encontrado sequer um corta unhas! Lapiseiras, computadores, brochuras não são materiais de crime", sublinha.

Além da inconstitucionalidade do crime de rebelião de que foram acusados, a defesa invocou também inconstitucionalidade das perícias que levaram ao arresto de vários materiais, nomeadamente material informático, e que foram feitas pela polícia "sem autorização do juiz competente".

No depoimento, o advogado sustenta que "o grande problema tanto do MP como do juiz é que pensavam que estavam a tratar com indivíduos subservientes, bajuladores e viram pessoas com dignidade, a responder ao juiz como seu igual".

No computo geral, Luís Nascimento não tem dúvidas de que estamos perante "uma sentença que não se coaduna com a Constituição angolana". Recorda que o juiz acusa os réus de "determinadas decisões", decisões essas que não passam de "extratos do livro do Domingos da Cruz". "As pessoas podem não gostar do que ele diz, mas aquilo é simplesmente a expressão do que ele sente e por conseguinte o direito à liberdade de expressão. O juiz nem sequer leu o livro, não percebeu que aquilo é um livro escrito pelo Domingos da Cruz e não é de maneira nenhuma uma decisão do grupo. É de uma grande irresponsabilidade e de uma falta de cultura, e não só jurídica, mas até cultura geral", conclui.

Sobre as condições das prisões em que estão agora os 17 ativistas, Luís Nascimento diz saber que a situação "é muito grave", relativamente aos que se encontram em Calomboloca, situada entre Luanda e a província do Bengo, onde está Luaty Beirão. "Nesse estabelecimento prisional "é recusado aos familiares levarem determinados produtos, como água". Segundo o advogado angolano, os presos são obrigados a comprar no próprio estabelecimento, "numa loja de algum responsável, para satisfazer os seus interesses", acusa.

  • Liberdade enjaulada

    Domingos da Cruz Maninho, oito anos e seis meses de prisão efetiva. Luaty Beirão, cinco anos e seis meses de prisão efetiva. Nuno Alvaro Dala, Sedrick de Carvalho, Manuel Chivonde Nito Alves, Inocêncio de Brito, Laurinda Manuel Gouveia, Fernando António Tomás “Nicola”, Mbanza Hamza, Osvaldo Sérgio Correia Caholo, Arante Kivuvu, Albano Evaristo Bingo, Nelson Dibango Santos, Itler Samassuku e José Gomes Hata, quatro anos e seis meses de prisão efetiva. Rosa Conde e Dito Dalí (Benedito Jeremias), dois anos e três meses de prisão efetiva. Angola condenou 17 ativistas. Pedro Santos Guerreiro analisa livremente

  • Por hoje ser dia das mentiras vou começar com uma frase antiga: “mais depressa se apanha um mentiroso do que um coxo” (embora saiba que nestes tempos deveria utilizar a frase mais elegante “a mentira tem perna curta”). Vem isto a propósito das justificações de alguns deputados, tanto do PCP como da direita, para não condenarem Angola no ridículo julgamento de Luaty Beirão e seus companheiros