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Na íntegra: os fundamentos do juiz que suspendeu a nomeação de Lula

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ADRIANO MACHADO / Reuters

Itagiba Catta Preta Neto considera que o exercício livre do poder judicial poderá ficar condicionado se Lula ocupar um cargo no governo. Nomeação do ex-presidente está suspensa

A nomeação de Lula da Silva para o cargo de ministro de Estado Chefe da Casa Civil foi suspensa pelo juiz federal Itagiba Catta Preta Neto. No documento com a decisão, divulgado esta quinta-feira, o juiz alega que a situação poderá condicionar o funcionamento do poder judiciário, da polícia e do Ministério Público.

Além disso, o juiz sublinha ainda que existe a suspeita de Dilma Roussef ter cometido o crime de responsabilidade, pois enquanto representante do poder executivo poderá ter tentado intervir no poder judicial.

Itagiba Catta Preta Neto acrescenta ainda que a ordem para a suspensão da nomeação de Lula é para ser cumprida de “imediato”.

Leia a decisão na íntegra:

“Preliminarmente anoto que, embora haja notícias do ajuizamento de inúmeras ações potencialmente conexas com esta, em todo o país (o que é comum em situações de grande repercussão), não há notícia, ao menos por enquanto, sobre decisão liminar ou cautelar, deferida ou indeferida, que possa conflitar ou tornar inócua a que segue,

Eventual alegação de conexão será apreciada diante dos elementos a serem trazidos aos autos oportunamente e por quem interesse.

Sob o ponto de vista do mérito a questão é complexa. Envolve análise de fatos e razões que devem ser, no mínimo, submetidos ao contraditório, mas sem prejuízo do resguardo de direitos, garantias e poderes constitucionalmente assegurados.
Complexa e também grave.

A posse e exercício no cargo podem ensejar intervenção, indevida e odiosa (ver abaixo menção à Iei de crime de responsabilidade), na atividade policial, do Ministério Público e mesmo no exercício do Poder Judiciário, pelo Senhor Luiz Inácio Lula da Silva.

Implica na intervenção direta, por ato da Excelentíssima Senhora Presidente da República, em Órgãos do Poder Judiciário, com deslocamento de competências. E este seria o único ou principal móvel da atuação da Mandatária — modificar a competência, constitucionalmente atribuída, de órgãos do Poder Judiciário.

Ato Presidencial que, ao menos emiese, é de intervenção do Po EÁcutivo, no exercício do Poder Judiciário. Ato que obsta ou é destinado a o tal seu — o Judiciário — Iivre exercício.

Ao menos em tese, repita-se, pode indicar o cometimento ou tentativa de crime de responsabilidade.

Confira-se o teor do artigo 4ã da Lei nO 1.079/50:
“Art. 4° São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:

Il O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados;

V - A probidade na administração;

VIII - O cumprimento das decisões judiciárias (Constituição, artigo 89).”

Ressalto que não há dano reverso na concessão de liminar.

O Poder Executivo não depende, para o seu bom e regular funcionamento, da atuação ininterrupta do Ministro Chefe do Gabinete Civil.

A estrutura deste órgão conta com substitutos eventuais que podem, perfeitamente, assumir as elevadas atribuições do Cargo.

Assim, em vista do risco de dano ao Iivre exercício do Poder Judiciário, da autuação da Polícia Federal e do Ministério Público Federal, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR PARA SUSTAR O ATO DE NOMEAÇÃO DO SR. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA para o Cargo de Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, ou qualquer outro que lhe outorgue prerrogativa de foro.

Intimem-se e citem-se a União e a Excelentíssima Senhora Presidente da República para imediato cumprimento. Caso já tenha ocorrido a posse suspendo seus efeitos até julgamento final desta ação.

Tendo em vista os indícios de cometimento do crime de responsabilidade acima mencionado, oficiem-se o Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados e o Excelentíssimo Senhor Procurador Geral da República, para as providências inerentes aos respectivos Cargos.

Brasília, 17 de março de 2016.
ITAGIBA CATTA PR A NETO
Juiz Federal”