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Bruxelas critica reversão da privatização da TAP, salário mínimo e alerta para a dívida pública

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São várias os alertas feitos a Portugal num relatório dos técnicos da Comissão Europeia publicado esta sexta-feira: sobre a reversão da privatização da TAP, o aumento do salário mínimo e o elevado nível da dívida pública

O relatório que avalia a situação macroeconómica portuguesa diz que o país até fez vários progressos, mas muitas áreas merecem também críticas. Por exemplo, os técnicos de Bruxelas dizem que “a inversão parcial da privatização da TAP pode implicar riscos orçamentais suplementares". Seria mais um risco para o cumprimento da meta do défice, que o governo estabeleceu nos 2,2% do PIB, este ano.

Os alertas estendem-se também à reversão das concessões dos transportes urbanos de Lisboa e Porto. “Existe o risco de um retrocesso no processo de transição para um mercado competitivo dos transportes urbanos, com base em procedimentos de adjudicação de contratos públicos”, diz o documento.

“A fim de garantir a sustentabilidade financeira das empresas públicas, tal decisão deverá implicar planos concretos para compensar um potencial impacto orçamental negativo”, acrescenta.

“Não houve progressos no que toca ao salário mínimo”

No ano passado, a Comissão Europeia tinha recomendado a Portugal que o aumento dos salários deveria estar alinhado com a produtividade. Agora o relatório vem esclarecer, que houve progressos nesta área mas não no que toca ao aumento do salário mínimo.

“O salário mínimo aumentou de 505 euros para 530 euros em janeiro de 2016, num contexto de baixa inflação e de desemprego elevado, aumentando a pressão sobre a estrutura salarial geral, com o risco de afetar as perspetivas de emprego e de competitividade”, avaliam os técnicos.

Sem esforços adicionais a dívida não baixa

Outra preocupação de Bruxelas diz respeito à dívida pública portuguesa que continua a ser sustentável mas muito elevada, a rondar os 130% do PIB. Numa avaliação dos desequilíbrios macroeconómicos, a dívida pública surge a vermelho tal como a dívida privada.

“A economia portuguesa caracteriza-se por fortes desequilíbrios em termos de dívida externa, e interna, pública e privada, num contexto de desemprego elevado. O grau de endividamento das famílias baixou, mas a dívida das empresas ainda pesa fortemente no seu desempenho, com a forte proporção de crédito vencido a colocar em risco os balanços dos bancos”.

Mais, os serviços da Comissão consideram que “sem esforços adicionais de consolidação orçamental e reformas estruturais favoráveis ao crescimento para salvaguardar a sustentabilidade das finanças públicas será muito difícil reduzir significativamente os níveis de dívida”, deixando um aviso para que haja firmeza na disciplina orçamental.

Ao olhar para 2015, os técnicos deixam também uma crítica ao anterior governo. Dizem que “o esforço de consolidação orçamental até 2014 foi substituído por um “relaxamento pró-cíclico da política orçamental em 2015”, levando a uma deterioração do saldo estrutural.

Assim, estimam que o saldo estrutural se tenha deteriorado em 0,5 % do PIB em 2015. O problema é que também não veem melhoras para este ano: “o saldo estrutural deverá agravar-se em cerca de 1,0 % do PIB em 2016. Por conseguinte, considera-se que a atual estratégia orçamental é menos sustentável do que a prevalecente no final do Programa de Ajustamento Macroeconómico”.

Ao longo do mês de março, a Comissão vai estar em diálogo com os estados-membros para discutir os relatórios por país divulgados hoje. As conclusões deverão ser tidas em conta por Portugal e pelos restantes países quando elaborarem o Programa de Estabilidade que deverá ser entregue a Bruxelas em abril.

Dentro de duas semanas, a Comissão deverá também divulgar as decisões sobre o Procedimento por Desequilíbrios Macroeconómicos, e a categoria que caberá a cada país.

Portugal está atualmente no segundo nível mais grave que implica “monitorização específica e políticas conclusivas”, devido aos desequilíbrios macroeconómicos considerados “excessivos”.

Um agravamento na apreciação da Comissão poderia levar à abertura de um Procedimento por Desequilíbrios Excessivos - nível que até agora nunca foi ativado para nenhum país.