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Governo angolano corta nos carros do Estado devido à crise

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ISSOUF SANOGO / AFP / Getty Images

A crise económica que o país atravessa levou o Governo angolano a impor restrições ao acesso a veículos atribuídos a funcionários do estado para uso pessoal

Em Angola, a atribuição de carros a entidades e funcionários do Estado vai passar a ser regulamentada com nova legislação, que limitará o acesso aos veículos, devido à crise financeira e económica que o país atravessa.

A alteração legislativa, que segue agora para a Assembleia Nacional, visa “racionalizar os recursos financeiros do Estado”, explica um comunicado do Secretariado do Conselho de Ministros a que a Lusa teve acesso. Em causa está uma proposta de alteração à “Lei do Património Público” (Lei n.º 18/10), que identifica as entidades públicas com direito a veículos de uso pessoal, definindo ainda os critérios de aquisição e atribuição de carros a outros funcionários.

Ainda segundo o comunicado, a medida foi analisada em reunião do Conselho de Ministros na passada quarta-feira, em Luanda, sob orientação do Presidente da República, José Eduardo dos Santos.

Angola é o segundo produtor de petróleo da África subsariana e a descida do preço do crude no mercado internacional reduziu as receitas petrolíferas para menos de metade em 2015, agravando a crise financeira, económica e também cambial que o país atravessa há cerca de um ano e meio.

Esta reunião do Conselho de Ministros apreciou igualmente uma proposta de Lei de Florestas e Fauna Selvagem, que vai estabelecer o regime jurídico de "acesso e uso sustentável dos recursos florestais e faunísticos" do país, definindo ainda as bases gerais do exercício de atividades relacionadas.

No quadro da regulação da atividade marítima foram analisados diplomas que visam regulamentar a Lei da Marinha Mercante, Portos e Atividades Conexas, algumas das quais ainda do tempo colonial português. Essas alterações abrangem os regulamentos do Sistema Nacional Integrado de Controlo do Tráfego Marítimo (VTS), de Pilotagem nos Portos Nacionais, do Sistema de Busca e Salvamento no Mar (SAR), do Pessoal do Mar e a Lotação de Segurança de Navios e Embarcações.