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Irlanda do Norte. Lei do aborto é “incompatível com os Direitos Humanos”

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Manifestação pela legalização do aborto em Belfast em novembro de 2012

Getty

Supremo Tribunal da ultraconservadora Irlanda do Norte avança com decisão histórica ao considerar a possibilidade de legalizar o aborto em casos de malformações nos fetos, violação e incesto

Numa decisão histórica, o Supremo Tribunal da Irlanda do Norte declarou esta segunda-feira “incompatível com os Direitos Humanos” a lei em vigor desde o século XIX que criminaliza a realização de abortos nos casos de malformações nos fetos, violação e incesto.

Por enquanto, já que a decisão ainda é passível de recurso, as equipas médicas de instituições de saúde localizadas neste território do Reino Unido que interrompam uma gravidez a pedido da mulher podem ser condenadas a prisão perpétua.

Ao contrário do que aconteceu no resto do Reino Unido, a Lei do Aborto de 1967 nunca foi aplicada na ultraconservadora Irlanda do Norte, onde permanece em vigor a Lei sobre Crimes Contra as Pessoas de 1861 que apenas prevê a interrupção voluntária da gravidez caso a mãe esteja em perigo de vida ou se a sua saúde puder ser severamente afetada se prosseguir com a gestação.

Em junho deste ano, diversas organizações e cidadãos em nome individual requereram ao Supremo Tribunal de Belfast, capital da Irlanda do Norte, a reapreciação da legislação em vigor. Sarah Ewart, que em 2013 teve de se deslocar a Londres para interromper a sua primeira gravidez, na medida em que o bebé padecia de uma grave malformação no cérebro, foi uma dessas mulheres.

Com base no seu caso, a Comissão para os Direitos Humanos da Irlanda do Norte defendeu que forçar mulheres como Sarah Ewart a deslocar-se à capital britânica era “cruel e desumano” e que a lei em vigor violava os Direitos Humanos de mulheres e raparigas.

“Sou uma mulher comum que passou por uma tragédia familiar, que a lei da Irlanda do Norte se encarregou de transformar um pesadelo”, comentou esta segunda-feira Sarah Ewart, satisfeita com a decisão judicial.

Já aqueles que defendem a criminalização do aborto, como Bernadette Smyth da Associação Precious Life, consideram a decisão do Supremo como “antidemocrática”. Para Smyth, este acórdão poderá “abrir as portas” ao aborto ao abolir limitações muito claras, um argumento que a Comissão dos Direitos Humanos refutou, já que o acórdão proferido esta manhã não estende a este território a Lei do Aborto de 1967.

O Departamento de Justiça da Irlanda do Norte, visado no processo apresentado no Supremo Tribunal pela Comissão dos Direitos Humanos, tem agora seis meses para decidir se vai ou não recorrer do acórdão.

Todos os anos, pelo menos mil mulheres e raparigas da Irlanda do Norte têm de deslocar-se a hospitais britânicos para interromperem gravidezes indesejadas. Em 2013, uma dessas raparigas tinha apenas 13 anos e engravidou vítima de incesto, lembra o “The Guardian”.