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Estado de emergência em França: o que é, o que significa, o que muda, o que condiciona

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BERTRAND GUAY / AFP / GETTY IMAGES

O “etat d'urgence” levantado em França depois dos atentados em Paris foi prolongado esta quinta-feira por mais três meses. Nele estão previstos o reforço dos poderes do Governo, das autoridades policiais e de segurança, bem como algumas mudanças no dia-a-dia dos residentes no país

“A segurança é a primeira das nossas liberdades.” Foi assim que o primeiro-ministro de França, Manuel Valls, justificou a necessidade de prorrogação do estado de emergência, horas antes desta ser aprovada esta quinta-feira pelos deputados no Parlamento francês. A nova lei acabaria assim por ser aprovada, menos de uma semana depois dos atentados em Paris que provocaram 129 mortos e 350 feridos.

O enquadramento para implementar o estado de emergência no país está consagrado na lei de 3 de abril de 1955, definida durante a guerra da Argélia, e tem o intuito de ser utilizado “em casos de perigo iminente, como resultado de quebras na ordem pública ou no caso de ameaças, pela sua natureza e gravidade.”

De acordo com a lei francesa, esta é uma condição excecional que pode apenas ser declarada por um máximo de 12 dias - para o prolongar, o Presidente francês teve que apresentar um projeto de lei, aprovada esta quinta-feira na Assembleia Nacional. O estado de emergência foi assim prorrogado até 25 de fevereiro de 2016, com algumas alterações ao documento original de 1955 - e várias mudanças importantes no quotidiano dos residentes de todo o território francês.

Além do prolongamento por três meses do estado de emergência, a nova lei introduziu um conjunto de alterações à legislação de 1955. Em primeiro lugar, impede a possibilidade de controlo sobre os meios de comunicação social nacionais e permite o bloqueio de determinados sites de internet “que façam a apologia do terrorismo”.

Já as pessoas detidas domiciliarmente podem ficar impedidas de contactar com outras pessoas, se a relação entre as duas “constituir uma ameaça à ordem pública”. As autoridades poderão ainda atribuir-lhes a utilização de pulseira eletrónica, quando se justifique, e os agentes policiais podem ter consigo, sempre que necessitarem, as armas de serviço - mesmo que não estejam no seu horário de trabalho.

Os mandatos de busca e detenção foram também desenvolvidos, na medida em que os procuradores da República devem ser informados constantemente com detalhes de todas as operações. Juízes, advogados e jornalistas não podem ser alvo destas operações.

Governo e chefes de departamento com poderes reforçados

O estado de emergência atribui poderes reforçados ao Governo e chefes dos departamentos franceses, nomeadamente a possibilidade de:

1. Encerrar locais públicos, como museus, teatros, restaurantes, entre outros (as autoridades já disseram que, “em princípio”, não serão proibidos os espetáculos em salas que recebam mais de mil espetadores, mas estas irão contar com segurança reforçada)

2. Reforçar a segurança em escolas e universidades, aeroportos, estações de comboio e de metro

3. Estabelecer um toque de recolher obrigatório e zonas de segurança. Proibir que pessoas e veículos circulem em determinadas áreas e horários

4. Proibir ajuntamentos de pessoas (as manifestações e marchas pelo clima, por exemplo, previstas para 29 de novembro em Paris, foram canceladas por motivos de segurança; já o Festival das Luzes, a ocorrer em dezembro em Lyon, foi reduzido de quatro para um dia)

5. Restabelecer o controlo nas fronteiras

6. Bloquear determinados sites de internet “que incentivem ao terrorismo ou que façam a sua apologia”

Polícia e autoridades de segurança com poderes reforçados

Além do Governo, também as forças policiais e de segurança têm permissão para:

1. Realizar buscas em habitações, a qualquer altura do dia ou noite e sem supervisão judicial

2. Reforçar as detenções de pessoas “cujas atividades sejam perigosas para a segurança e ordem pública”

3. Confiscar determinadas armas, mesmo que de posse legal. Os agentes policiais podem ainda utilizar as armas de serviço, mesmo que fora do horário de trabalho

4. Recorrer à pulseira eletrónica para controlar alguns detidos em prisão domiciliária

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