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Há ainda 20 países que aplicam pena de morte

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Mike Simons/ Getty Images

As Nações Unidas sublinham que “o número de execuções está a diminuir” e “já existe consenso de que esta é uma forma degradante de punição”

A pena de morte não tem lugar no século XXI, afirmou esta sexta-feira nas Nações Unidas o relator especial da ONU sobre execuções extrajudiciais, sumárias e arbitrárias, ao destacar que 20 países no mundo continuam a aplicar a pena capital.

Três quartos do mundo já não aplicam mais a pena de morte. O número de execuções está a diminuir. A melhor e mais duradoura solução é a progressiva abolição da pena de morte", defendeu o sul-africano Christof Heyns.

Segundo o relator, que leciona direitos humanos na Universidade de Pretória, o direito internacional requer que os Estados que ainda praticam esta medida a deixem de utilizar.

"Já existe um consenso que emerge de que esta é uma forma degradante de punição. Nenhum Estado deve praticar esta forma arcaica de punição desumana. A aplicação da pena de morte é uma afronta ao direito e à dignidade da vida de qualquer pessoa em qualquer lugar", salientou.

Heyns reforçou ainda que os países que aplicam este tipo de pena devem justificar por que ainda o fazem.

No seu último relatório, apresentado à Assembleia-geral, destaca que os Estados que aplicam esta pena, somente a utilizam para os "delitos mais graves", que abrange apenas o homicídio intencional.

O relator expressou a sua preocupação em relação aos estrangeiros condenados à morte, pois são os que se encontram em situações mais vulneráveis e desvantajosas, sem possibilidade de julgamentos justos.

"Essas pessoas sentenciadas, que estão fora de seu país, quase não entendem o idioma, tão pouco o sistema jurídico e a possibilidade de receberem um apoio legal adequado é baixa. E pouquíssimas vezes a pena não pode ser revertida, é o fim da história", afirmou.

Segundo Heyns, existe uma forte relação entre a pena de morte e crimes de tráfico de drogas, pois a maioria dos réus é de cidadãos estrangeiros.

É o caso recente do brasileiro Rodrigo Muxfeldt Gularte, 42 anos, executado a 28 abril deste ano por fuzilamento na ilha de Nusakambangan, na Indonésia.

A sentença de morte foi aplicada devido à condenação por tráfico de drogas.

Antes de Gularte, outro brasileiro, Marcos Archer Cardoso Moreira, 53 anos, foi executado a 17 de janeiro, também pelo mesmo crime.

A Indonésia rejeitou os pedidos de clemência feitos pelo governo brasileiro.
Na opinião do relator da ONU, a recusa das autoridades de um país permitir a cidadãos estrangeiros a faculdade de pedir clemência poderia constituir uma violação do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, das Nações Unidas (1966).

"Este caso da pena de morte dos brasileiros na Indonésia, é um claro exemplo de uma violação do direito internacional. Os delitos de tráfico de drogas não qualificam como os mais grave dos crimes", disse à Lusa. Na Indonésia existem, pelo menos, 149 pessoas condenadas por delitos relacionados ao tráfico de estupefacientes que aguardam a aplicação da pena capital, muitos são estrangeiros.

No relatório que apresentou na ONU, Heyns sublinha que a pena de morte por tráfico de drogas não é "admissível em nenhum caso", podendo ter efeitos negativos sobre a cooperação bilateral ou multilateral aos programas de luta contra o tráfico de drogas transnacional.