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Brasil. Deputados e senadores já podem transportar armas

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As alterações à lei facilitam a compra e posse de armas em território brasileiro

LUNAE PARRACHO/REUTERS

A decisão surge no âmbito de um conjunto de alterações ao antigo Estatuto do Desarmamento, agora rebatizado Estatuto de Controlo de Armas de Fogo. Segundo o deputado responsável pelo projeto, Laudivio Carvalho, as mudanças visam “devolver o direito à vida” aos cidadãos brasileiros

Uma comissão especial da Câmara de Deputados brasileira aprovou, esta terça-feira, alterações ao Estatuto do Desarmamento, entre as quais a possibilidade de deputados e senadores possuírem e transportarem armas.

As mudanças estão previstas num texto base batizado Estatuto de Controle de Armas de Fogo, que foi aprovado por 129 votos favoráveis e oito contra e que vem substituir o documento antigo.

O novo Estatuto reduziu de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra e posse de armas no Brasil. As alterações tornam também possível que deputados, senadores e pessoas que respondam a inquérito criminal ou processo policial possuam e transportem armas.

O documento apresentado pelo deputado Laudivio Carvalho, do Partido Movimento Democrático Brasileiro, prevê ainda que o porte de armas, atualmente válido por três anos, passe a ter de ser renovado apenas uma vez a cada dez anos.

Segundo o deputado responsável pelo projeto, o documento “devolve ao cidadão de bem o direito de trabalhar pela sua própria segurança”. Para Laudivio de Carvalho, o objetivo das alterações passa por “devolver o direito à vida” aos brasileiros, motivo pelo qual o deputado pede “limites“ à “interferência do Estado na esfera privada e na conduta individual dos seus cidadãos”.

O documento foi ainda modificado por sugestão dos demais deputados, no sentido de permitir que as forças de segurança da Câmara e do Senado brasileiros possam transportar armas em aviões quando escoltarem deputados e senadores.

Os deputados brasileiros poderão rever e propor mudanças ao novo documento, numa sessão agendada para a próxima terça-feira.