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Legislação que limita vigilância da NSA finalmente aprovada

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A Lei da Liberdade foi ratificada por Barack Obama

SHAWN THEW/EPA

A secreta norte-americana deixou de poder recolher a generalidade dos metadados telefónicos dos cidadãos norte-americanos, como ocorreu nos últimos nove anos, numa prática relevada por Edward Snowden

“A legislação vai fortalecer as salvaguardas da liberdade civil e fornecer maior confiança ao público neste tipo de programas”, afirmou o Presidente Barack Obama, numa declaração efetuada na terça-feira à noite, após ter ratificado a Lei da Liberdade, que fora finalmente aprovada nesse dia pelo Congresso, com 67 votos a favor e 32 contra.

A nova legislação substitui a Lei Patriota, criada durante a presidência de George W. Bush, na sequência dos atentados de 11 de Setembro de 2011, determinando um amplo reforço dos poderes das secretas norte-americanas.

A alteração agora efetuada vai no sentido da maior limitação e controle da sua atuação e surge após as revelações efetuadas pelo ex-analista da NSA, Edward Snowden, de que a agência recolhia os metadados telefónicos de cidadãos norte-americanos.

Os metadados deixam de poder ser compilados pelos investigadores, que apenas os poderão solicitar às operadoras telefónicas, no âmbito de investigações sobre situações que coloquem em causa a segurança nacional, numa base de caso a caso.

“Hoje o povo americano passou a estar a salvo de o Governo federal recolher os seus dados pessoais”, afirmou o senador Mile Lee do Utah, após a aprovação, que fora inviabilizada na sessão especial que decorreu no Senado, no domingo. O senador republicano Rand Paul prolongara a sua intervenção de modo a não dar tempo sequer à aprovação de uma extensão temporal da Lei Patriota que expirava nesse dia.